Boletim Legislativo – 12 a 18 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.0.14 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 1.782, de 11/11/2024 – MF – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.234, de 11/11/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.221, de 19/9/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16/9/2024, e a IN RFB nº 2.222, de 20/9/2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16/9/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COGEA Nº 52, de 12/11/2024 – SRFB – Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8/12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 35, de 8/11/2024 – SRFB – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, de 14/11/2024 – SRFB – Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º/12/2009. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 72, de 11/11/2024 – SRFB – Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, de 11/11/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Incidência nos pagamentos realizados por estados ou municípios. Titularidade da receita. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a “DeCripto” – Declaração de Criptoativos. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para pagamento de ITR de Imóveis Rurais identificados com CIB alfanumérico. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.426, de 14/11/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.427, de 14/11/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26/6/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda lança podcast de notícias para guiar contribuintes e cidadãos mineiros. (Site SEF/MG – Leia Mais)

SEF/MG publica “Cartilha Sobre Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade”. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 429, de 11/11/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix, e seu regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor que apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem ser participantes do Pix; para estabelecer prazos para que participantes do Pix ou em processo de adesão, que não possuam autorização para funcionamento, solicitem autorização; para estabelecer requisitos de capital social e de patrimônio líquido para participação no Pix; e para estabelecer novas obrigações para os participantes sem autorização para funcionamento e para os participantes responsáveis por essas instituições. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 549, de 11/11/2024 – Bacen – Estabelece as regras para execução do regime de sobreaviso pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 431, de 13/11/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 260, de 22/11/2022, que dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 432, de 13/11/2024 – Bacen – Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 550, de 14/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 265, de 31/3/2022, para determinar a obrigatoriedade de armazenamento das informações das avaliações diretas da qualidade do atendimento prestado pelo componente organizacional de ouvidoria a clientes e usuários, dispensando a remessa dessas informações ao Banco Central do Brasil. (Deati). (DOU – Leia Mais)

  

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 220, de 11/11/2024 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 24, de 5/3/2021, CVM nº 31, de 19/5/2021 e CVM nº 135, de 10/6/2022. (DOU – Leia Mais)

EQT 2/2024: resultado da prova objetiva já está disponível para consulta. (Site CFC – Leia Mais)

CVM publica orientações sobre prazo de adaptação de fundos envolvendo disclosure das remunerações dos prestadores de serviços. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga ofício circular com prazo para envio de formulário de encerramento de ofertas com esforços restritos. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 366, de 13/11/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 666, de 12/11/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13/11/2024. (DOU – Leia Mais)

Aviso de paralisação dos sistemas Jucemg. (Site Jucemg – Leia Mais)