Boletim Legislativo – 5 a 11 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.764, de 6/11/2024 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13/12/2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, de 6/11/2024 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 124, de 26/1/2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil – Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3/10/2023. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.233, de 5/11/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.753, de 30/10/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, de 5/11/2024 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15/12/2023. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.242, de 8/11/2024 – APE – Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28/5/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, de 7/11/2024 – SRFB – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025). (DOU – Leia Mais)

Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP). (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a “DeCripto” – Declaração de Criptoativos. (Site RFB – Leia Mais)

RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL” instituído pela MP nº 1.262/2024. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

Conselho de Contribuintes publica vídeo orientativo sobre o serviço de notificação Push. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, de 7/11/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 544, de 6/11/2024 – Bacen – Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 – Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 264, de 31/3/2022. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 537, de 5/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 426, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 538, de 5/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 428, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 539, de 5/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 429, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 540, de 5/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 430, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 541, de 5/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 431, de 1º/12/2023, de define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 542, de 5/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 432, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 543, de 5/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 433, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 545, de 7/11/2024 – Bacen – Altera as Instruções para Apuração e Preenchimento das Informações do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que tratam a Resolução BCB nº 84, de 31/3/2021, e a IN nº 101, de 26/4/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 546, de 7/11/2024 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 547, de 8/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 398, de 29/6/2023, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 428, de 7/11/2024 – Bacen – Dispõe sobre as datas-limites para remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma de apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais e da base de cálculo e de recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito – FGC e ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito – FGCoop. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

IPSASB emite minuta de norma pioneira sobre informações relacionadas ao clima para o setor público. (Site CFC – Leia Mais)

Documento que altera a NBC TA 700 e a NBC TA 260 (R2) está em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024. (Site CFC – Leia Mais)

Segunda edição do Exame de Suficiência de 2024 soma mais de 46 mil inscritos; confiras algumas dicas para o dia das provas. (Site CFC – Leia Mais)

IV Congresso Anual do Glenif discute a evolução das normas e práticas contábeis. (Site CFC – Leia Mais)

7ª edição do FCB Connect irá discutir práticas ESG aplicadas à Contabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

IFRS apresenta as principais conclusões da Conferência sobre Pensamento e Relato Integrado 2024. (Site CFC – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA MF Nº 1.748, de 8/11/2024 – MF – Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto. (DOU – Leia Mais)