Boletim Legislativo – 22 a 28 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Republicado esquema referente à NT 2024.003. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 1.654, de 18/10/2024 – Ministério da Fazenda – Altera a Portaria MF nº 844, de 23/5/2024, para atualizar remissões à legislação pertinente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, de 16/10/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Isenção. Associação civil sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade. Serviços de consultoria, agenciamento de estágio e treinamento. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.232, de 24/10/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.602, de 15/12/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a IN SRF nº 248, de 25/11/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, de 21/10/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Previdência complementar. Cancelamento da adesão automática ao plano de previdência no prazo contratual. Devolução de valores corrigidos. IRPF. Incidência. (DOU – Leia Mais)

Fazenda convida sociedade a colaborar com a regulamentação dos incentivos ao Marco Legal do Hidrogênio, parte do PTE. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

DCTFWeb tem novidades! (Site RFB – Leia Mais)

Medida Provisória garante alíquota zero na importação de medicamentos por remessas internacionais realizadas por pessoas físicas. (Site RFB – Leia Mais)

Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.926, de 23/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.927, de 23/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.420, de 25/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26/6/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.421 de 25/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.392, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.422, de 25/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

PROTOCOLO ICMS Nº 38, de 23/10/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 27, de 10/7/2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 25, de 24/10/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 532, de 24/10/2024 – Bacen – Altera IN BCB nº 385, de 30/5/2023. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

IPSASB emite minuta de exposição sobre recursos naturais tangíveis. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, de 18/10/2024 (*) – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, de 18/10/2024 – Câmara de Comércio Exterior – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 3, de 8/2/2024. (DOU – Leia Mais)