Boletim Legislativo – 1º a 7 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.7. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA RFB Nº 466, de 30/9/2024 – SRFB – Institui o projeto Receita Soluciona. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 467, de 30/9/2024 – SRFB – Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Receita bruta. Preço do serviço. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Gastos dedutíveis. Despesas médicas. Comprovação. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.577, de 1º/10/2024 – SRFB – Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, de 2/10/2024 – APE – Altera a Lei nº 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, de 2/10/2024 – SRFB – Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.262, de 3/10/2024 -APE – Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.228, de 3/10/2024 – SRFB – Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.580, de 3/10/2024 – PGFN – Altera a Portaria PGFN/MF nº 819, de 27/7/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, e a Portaria PGFN/MF nº 180, de 13/4/2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, de 30/9/2024 – SRFB – Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a IN RFB nº 2.217, de 5/9/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.593, de 4/10/2024 – MF – Regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20/9/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7/5/2024. (DOU -Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 164, de 12/9/2024 – SRFB – Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26/7/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL” instituído pela MP nº 1.262/2024. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1416, de 30/9/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 029/2024 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 030/2024 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMNICADO Nº 028/2024 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2024, exigível a partir de outubro/2024, é de 0,835157. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.905, de 2/10/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.417, de 3/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26/6/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.418, de 3/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1419, de 3/10/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.414, de 25/9/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 30/9/2024 – Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 35, de 30/9/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 70, de 30/9/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 109, de 3/10/2024 – Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 528, de 2/10/2024 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 417, de 2/10/2024 – Bacen – Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16/9/2024. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 418, de 2/10/2024 – Bacen – Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18/11/2011. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 529, de 4/10/2024 – Bacen – Altera a IN BCB n° 243, de 16/3/2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 214, de 30/9/2024 – CVM – Acrescenta à Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias produtivas do agronegócio – FIAGRO. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 09 (R2), de 26/9/2024 – Aprova a ITG 09 (R2) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 18 (R4), de 7/12/2023 – Aprova a NBC TG 18 (R4) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 28. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.739, de 26/9/2024 – Institui o Mês do Mutirão de Negociação Administrativa, estabelecendo condições para transação excepcional da dívida em contencioso administrativo e judicial no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). (DOU – Leia Mais)

Iasb revisa IFRS 15 sobre receita de contrato com cliente. (Site CFC – Leia Mais)

Norma atualizada: Revisão NBC 26 foi publicada no Diário Oficial da União. (Site CFC – Leia Mais)

Atualização no Sistema Fundos.NET para recebimento de informações periódicas de classes de cotas adequadas à Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

Comércio exterior inicia nova fase, com a entrada em operação da Declaração Única de Importação. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)