Por solicitação do CRCMG e demais entidades, o Governo de Minas Gerais prorrogou o prazo de adesão ao Refis

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Por solicitação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) e demais entidades, o Governo de Minas Gerais prorrogou o prazo de adesão ao Recomeça Minas, programa de parcelamento dos débitos das empresas relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Além de possibilitar o parcelamento das dívidas tributárias, o programa concede uma série de benefícios fiscais a setores atingidos pela pandemia.

De acordo com o Decreto n.º 48.262, publicado hoje, 24 de agosto, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o contribuinte deverá formalizar o pedido mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 23 de setembro de 2021.

O prazo inicialmente estabelecido havia expirado em 16 de agosto. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23 de setembro poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30 de setembro.

O benefício oferecido pelo Refis Mineiro aos contribuintes devedores continua o mesmo: a oportunidade de regularizar suas dívidas do ICMS com descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.

Além do prazo para adesão, o Decreto n.º 48.262 altera outros itens do Decreto n.º 48.195, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Recomeça Minas.

Para acessar o Decreto n.º 48.262 na íntegra, clique aqui.