Boletim Legislativo – 24 a 30 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.222, de 20/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16/9/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23, de 23/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 2.0. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 259, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura. REIDI. Projeto. Implantação de obra de infraestrutura. Incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica executora. Habilitação. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, de 24/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13/6/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 25, de 24/9/2024 – SRFB – Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 1º/6/2010. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 26, de 24/9/2024 – SRFB – Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16/9/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, de 23/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep-importação. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e laboratórios. Alíquota zero. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.990, de 27/9/2024 – APL – Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2/8/2024. (DOU – Leia Mais)

IN CONJUNTA RFB/STN/SFC Nº 5, de 5/9/2024 – SRFB – Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4/2/2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11/5/2010. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.224, de 26/9/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.209, de 6/8/2024, que alterou a IN SRF nº 588, de 21/12/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.225, de 26/9/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.126, de 29/12/2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.226, de 27/9/2024 – SRFB – Altera a IN SRF nº 680, de 2/10/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB nº 1.781, de 29/12/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-Sped. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Retificação de saldos de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Não incidência do PIS/Pasep sobre a geração de créditos escriturais e sobre a utilização dos créditos. Incidência do PIS/Pasep quando da utilização dos valores decorrentes da correção pela selic para dedução do valor a pagar do PIS/Cofins, para compensação ou para restituição. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 268, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Retenção na fonte. Serviços prestados com emprego de equipamentos. Alíquota aplicável. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 270, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Imunidade recíproca. Empresa pública. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 271, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Licenciamento ou cessão de direito de uso. Software padronizado. Serviço. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Creditamento. Contrato de aluguel. Luvas. Pessoa jurídica locatária. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 273, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros. Serviços de implantação das infraestruturas de mobilidade urbana necessárias à operação de sistema automatizado de transporte de pessoas (Automated People Mover – APM). Distinção. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Critério da relevância por imposição legal. Norma regulamentadora do ministério do trabalho e emprego. Laudo técnico que efetua a inspeção da máquina ou equipamento a fim de garantir a segurança do trabalhador. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 275, de 27/9/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. CNPJ. Obrigatoriedade de inscrição. Entes da federação. Unidades gestoras de orçamento. Distinção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, de 26/9/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Monitoramento de equipamento de segurança. Enquadramento. Anexo IV. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal Prorroga o Prazo da Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal divulga a possibilidade de opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.899, de 23/9/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.900, de 23/9/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.901, de 23/9/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.414, de 25/9/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1.410, de 30/8/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5832, de 26/9/2024 – Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de outubro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5833, de 26/9/2024 – Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD sobre a doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado, nas hipóteses que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 250, de 26/9/2024 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de outubro de 2024. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, de 24/9/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 129, de 24/9/2024 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 26, de 22/3/2023, que publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 131, de 24/9/2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7/8/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 524, de 18/9/2024 – Bacen – Estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22/3/2022. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 527, de 26/9/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 94, de 8/4/2021, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11/11/2020. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12, de 26/9/2024 – CMN – Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23/8/2023. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.174, de 26/9/2024 – CMN – Define os preços de referência dos produtos agropecuários para as operações de crédito rural de comercialização. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.175, de 26/9/2024 – CMN – Ajusta normas da Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.176, de 26/9/2024 – CMN – Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.177, de 26/9/2024 – CMN – Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.178, de 26/9/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.968, de 25/11/2021, que dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.179, de 26/9/2024 – CMN – Ajusta regras aplicáveis à utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.180, de 27/9/2024 – CMN – Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº 13.483, de 21/9/2017, e demais critérios aplicáveis. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 470, de 25/9/2024 – CNSP – Alterar a Resolução CNSP nº 429, de 12/11/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 471, de 25/9/2024 – CNSP – Dispõe sobre a autoavaliação de risco e solvência – ORSA e a gestão de capital no âmbito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar – EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 472, de 25/9/2024 – CNSP – Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 416, de 27/9/2024 – Bacen – Dispõe sobre os procedimentos para a apuração das taxas prefixadas “P_m” e “PM_m“, de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.180, de 27/9/2024. (DOU – Leia Mais)

Banco Central inicia segunda fase do Piloto Drex. (Site BCB – Leia Mais)

SVR: saiba como consultar valores a receber de empresas encerradas. (Site BCB – Leia Mais)

Banco Central realiza pesquisa de opinião para revisão de norma que trata de hipoteca e alienação fiduciária. (Site BCB – Leia Mais) 

Em evento virtual, o BC explica consulta pública sobre gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 211, de 23/9/2024 – CVM – Aprova o Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 212, de 23/9/2024 – CVM – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 213, de 23/9/2024 – CVM – Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. (DOU – Leia Mais)

Participe do XXI Seminário Internacional FACPCS. (Site CFC – Leia Mais)

Capacitação: XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista está com inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM complementa em novo ofício circular orientações sobre itens da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 352, de 24/9/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera e revoga Portarias da Secretaria de Comércio Exterior editadas entre os anos de 2011 e 2023, conforme especificado. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 353, de 24/9/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 640, de 19/9/2024, publicada no Diário Oficial da União de 20/9/2024. (DOU – Leia Mais)

Jucemg implanta novo fluxo para incentivar registro automático de empresas. (Site Jucemg – Leia Mais)