Publicada IN sobre participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

No dia 15 de abril, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) n.º 79, que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. A normatização foi elaborada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), vinculado à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

A regulamentação é mais um esforço do governo no processo de desburocratização das atividades empresariais, beneficiando empreendedores e cidadãos. A medida também está alinhada com as ações no combate à proliferação do coronavírus, já que evita deslocamentos e aglomerações. Para acessar a IN n.º 79 na íntegra, clique aqui!

Com o objetivo de sanar algumas dúvidas decorrentes da participação e votação a distância nessas reuniões e assembleias, o Drei disponibilizou uma compilação de perguntas frequentes (FAQ – Frequently Asked Questions), com as principais perguntas e respostas. Clique aqui para acessá-lo.

Para mais informações, acesse o site do Drei: www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei