Congresso derruba veto ao Refis das micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou, no dia 3 de abril de 2018, o veto do Presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas (MPE), o chamado Refis. A decisão foi unânime no Senado e a rejeição do veto, na Câmara, foi tomada por 346 votos a um. Agora, a matéria segue para promulgação. O projeto, aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado e vetado pelo presidente da República, cria um programa de regularização tributária destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional, com desconto de multas e juros. A expectativa é de que cerca de 600 mil empresas sejam beneficiadas.

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) alertou, em janeiro deste ano, sobre a necessidade de uma campanha para a derrubada do veto. Para a presidente do CRCMG, Rosa Maria Abreu Barros, “Caso as empresas fossem desenquadradas do Simples Nacional, elas teriam muitas dificuldades para manter os empregos e a atividade econômica, tendo em vista o aumento do custo tributário, principalmente da sua parte na contribuição ao INSS.”.

Para ela, é importante manter o princípio da isonomia para que os optantes pelo Simples Nacional sejam tratados da mesma forma que os optantes pelo Lucro Presumido ou Real, que foram beneficiados com a possibilidade de parcelar seus débitos por meio de um programa especial. A presidente ressaltou, também, que os profissionais da contabilidade devem analisar o fluxo de caixa dos clientes para orientá-los na escolha entre o pagamento à vista e o parcelamento.