Solicitação do CRCMG para alteração do prazo de entrega de recolhimento do ICMS é atendida

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

No dia 2 de fevereiro de 2018, a diretoria do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), junto com o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais (Sescon/MG), reuniu-se com representantes da Receita Estadual no intuito de estreitar o relacionamento entre a classe contábil e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Na ocasião, foram debatidos assuntos importantes e feitas algumas solicitações de interesse do profissional contábil, conforme já divulgado pelo CRCMG, sendo que uma delas já foi atendida pela SEF/MG, que foi a alteração do prazo de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O despacho exarado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, “posterga, para até o dia vinte do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o prazo de recolhimento do ICMS relativo a todas as operações realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2018 pelas empresas relacionadas no Anexo Único deste despacho e desenquadradas do Simples Nacional em razão do estabelecimento de sublimite de receita bruta anual”.

Veja abaixo o Despacho e o Anexo Único.