Boletim Legislativo – 17 a 23 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2024.003 v.1.00. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.973, de 16/9/2024 – APL – Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30/4/2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/7/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/4/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/4/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/2/1987, e das Leis nºs 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/8/2006, e a Lei nº 12.099, de 27/11/2009. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, de 12/9/2024 – SRFB – Assunto: IPI. Isenção. Zona Franca de Manaus. Produtos nacionalizados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, de 12/9/2024 – SRFB – Assunto: IPI. Isenção. Zona Franca de Manaus. Produtos nacionalizados. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.218, de 17/9/2024 – SRFB – Altera IN RFB nº 1.115, de 28/12/2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.219, de 17/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.220, de 17/9/2024 – SRFB – Altera IN RFB nº 1.114, de 28/12/2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – Derc. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Incidência na fonte. Art. 714 do RIR/2018. Serviços profissionais prestados a pessoas jurídicas de direito privado. Dispensa de retenção. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.221, de 19/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16/9/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, de 9/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins reconhecidos judicialmente e não computados como despesa dedutível na determinação do lucro real. Valor principal e atualização pela Selic. IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Regime de competência. Cessão de direitos sobre cultivar. Reconhecimento da receita bruta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Cadastro nacional de obras (CNO). Inscrição. Dispensa. Reforma de pequeno valor. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Exclusão do simples nacional. Efeitos. Apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Opção pela CPRB no ano calendário subsequente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, de 17/9/2024 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.259, de 20/9/2024 – APE – Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.981, de 20/9/2024 – APL – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7/5/2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18/5/2020, 14.042, de 19/8/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17/5/2024, 1.226, de 29/5/2024, e 1.245, de 18/7/2024; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.223, de 20/9/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.640, de 11/5/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 165, de 19/9/2024 – SRFB – Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação – Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal lança o livro “Estudos Tributários e Aduaneiros I Congresso da Receita Federal”. (Site RFB – Leia Mais)

COMUNICADO: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

LEI Nº 24.967, de 17/9/2024 – Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 6.763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 24.987, de 19/9/2024 – Altera a Lei nº 20.824, de 31/7/2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 24.988, de 20/9/2024 – Altera o art. 2º da Lei nº 24.317, de 8/5/2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (DOE/MG – Leia Mais)

SEF atinge 25 mil contribuintes dispensados da Declaração de Apuração e Informações do ICMS. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 522, de 17/9/2024 – Bacen – Consolida os procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 523, de 17/9/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 273, de 1º/4/2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27/10/2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 411, de 19/9/2024 – Bacen – Dispõe sobre as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 412, de 19/9/2024 – Bacen – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 413, de 19/9/2024 – Bacen – Altera a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 414, de 19/9/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 38, de 11/11/2020, que consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN GM /MTE Nº 6, de 17/9/2024 – MTE – Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3/7/2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23/11/2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24/11/2023. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Iasb inicia revisão de demonstração dos fluxos de caixa. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iasb propõe melhorias no método de equivalência patrimonial. (Site CFC – Leia Mais)

Atenção ao golpe. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 350, de 16/9/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12/9/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13/9/2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 8/4/2024. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO PCN Nº 2, de 16/9/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Aprova o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. (DOU – Leia Mais)