Boletim Legislativo – 10 a 16 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada NT 2018.005 v.1.40. (Site NFe – Leia Mais)

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Escrituração de crédito presumido – Serviço de transporte regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.215, de 3/9/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.063, de 27/1/2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da IN RFB nº 2.168, de 28/12/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 255, de 6/9/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. PERSE. Requisitos. Códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE). Direito intertemporal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, de 9/9/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor individual (MEI). Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo MEI. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.175, de 11/9/2024 – APE – Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28/5/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, de 29/8/2024 – SRFB – Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.449, de 13/9/2024 – MF – Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31/7/2024, e do Decreto nº 12.138, de 12/8/2024. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal alerta cidadãos sobre envio de mensagens informando link para acesso à restituição do Imposto de Renda. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Fazenda lança o Programa de Transação Integral visando a regularização de passivos. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita alerta cidadãos que inscrição no CPF é gratuita e não exige intermediários. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança consulta pública sobre seguro-garantia. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.411 de 10/9/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.392, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.412, de 10/9/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26/6/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.413, de 10/9/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1.410, de 30/8/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5824, de 12/9/2024 – Dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.894, de 13/9/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5826, de 13/9/2024 – Altera a Resolução nº 5.824, de 12/9/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, de 9/9/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.172, de 9/9/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5/6/2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 521, de 11/9/2024 – Bacen – Altera a Carta Circular nº 3.853, de 19/12/2017, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp). (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 410, de 11/9/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29/12/2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CVM orienta sobre novas melhorias no sistema Empresas.NET. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança consulta pública sobre o FÁCIL, que institui regras para companhias de menor porte. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, de 12/9/2024 – MDIC – Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28/5/2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11/9/2024. (DOU – Leia Mais)