Boletim Legislativo – 6 a 12 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD Contribuições – Escrituração dos créditos do regime especial da indústria química – REIQ. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA RFB Nº 445, de 2/8/2024 – SRFB – Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COCAD Nº 67, de 5/8/2024 – SRFB – Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9/1/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, de 30/7/2024 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, de 2/8/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, de 2/8/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Certificado de origem MERCOSUL. Código da nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM). Classificação fiscal da mercadoria na declaração de importação. Multa por classificação incorreta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, de 16/7/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, de 1º/8/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 235, de 2/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. Atividade rural. Empréstimo. Encargos financeiros. Definição. Apuração do resultado. Custas judiciais. Indedutibilidade. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.251, de 7/8/2024 – APE – Altera a Lei nº 7.713, de 22/12/1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, de 6/8/2024 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28/8/2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.209, de 6/8/2024 – SRFB – Altera a IN SRF nº 588, de 21/12/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.251, de 7/8/2024 (*) – APE – Altera a Lei nº 7.713, de 22/12/1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.267, de 8/8/2024 – MF – Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9/5/2024, e no art. 1º da Medida Provisória nº 1.245, de 18/7/2024, e revoga as Portarias MF Nº 843, de 23/5/2024 e Nº 991, de 14/6/2024. (DOU -Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237, de 6/8/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor Individual (MEI). Prestação de serviços de manutenção ou reparo de veículos. Recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa contratante dos serviços. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, de 8/8/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Percentual de presunção. Farmácia de manipulação. Venda por encomenda. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, de 9/8/2024 – SRFB – Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023). (DOU – Leia Mais)

Ministério da Fazenda divulga versão em português de declaração aprovada sobre tributação de bilionários. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.873, de 5/8/2024 – Dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.874, de 5/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 248, de 5/8/2024 – Dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.875, de 6/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.876, de 8/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.877, de 8/8/2024 – Dispõe sobre convalidação de procedimentos, estabelece prazos excepcionais para pagamento do ICMS e cumprimento de obrigações acessórias, relativos às operações com combustíveis, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.878, de 8/8/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.879, de 9/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.880, de 9/8/2024 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

Governo de Minas lança Nota Fiscal Mineira e anuncia primeiros sorteios de prêmios para setembro. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Visite o site da Nota Fiscal Mineira, programa gerenciado pela SEF que estimula a cidadania e sorteia prêmios. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 19, de 8/8/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 103, de 8/8/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10/12/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 501, de 5/8/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 330, de 24/11/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22/3/2022. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 502, de 5/8/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 194, de 24/2/2022, que estabelece procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 503, de 7/8/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 179, de 25/10/2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2/10/2013. (DOU – Leia Mais)

  

CFC/CVM

Internacional: IASB propõe exemplos ilustrativos para melhorar o reporte de incertezas relacionadas ao clima e outras dúvidas nas demonstrações financeiras. (Site CFC – Leia Mais)

XXI Seminário Internacional FACPCS está com inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Contadores e contribuintes: atenção ao cumprimento da versão 1.30 da Nota Técnica 2021.003. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: ISSB lança webcast sobre visão geral do plano de trabalho 2024-2026. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre uso do preço teórico para cotas de ETFs de Renda Fixa. (Site CVM – Leia Mais)