Programa que estimula a cidadania fiscal começa a valer em agosto

Por Comunicação CRCMG

Profissionais da contabilidade devem estar atentos às mudanças para instruir comerciantes e demais empresários sobre como se preparar e se adequar à nova legislação.

O Governo do Estado de Minas Gerais vai lançar, em agosto, o novo programa Nota Fiscal Mineira (NFM), que tem como objetivo estimular a cidadania fiscal do estado com o sorteio de prêmios em dinheiro aos consumidores e Entidades de Assistência Social por meio da emissão dos documentos Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e).

A NFM promete transformar a relação entre os consumidores e o fisco estadual, já que o programa incentiva os cidadãos a exigirem a emissão de cupons fiscais em suas compras. A expectativa do Governo de Minas é que o programa traga benefícios tanto para o cidadão quanto para o estado. A iniciativa beneficia o governo, pois ajuda no combate à sonegação fiscal e aumenta a arrecadação de impostos, promovendo, assim, a legalidade nas transações comerciais. Já para os cidadãos, ela terá benefícios diretos, pois, ao participar do programa, os consumidores podem concorrer a prêmios em dinheiro e ainda ajudar entidades de caridade.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), a adesão do consumidor ao programa será voluntária e realizada pelo aplicativo de smartphone “Nota Fiscal Mineira” (QR code abaixo), disponível nas lojas oficiais iOS e Android. Ao aderir, o consumidor também poderá selecionar até três entidades de assistência social sem fins lucrativos, em atividade no estado, para serem beneficiadas.

A cada compra efetuada, o cidadão deverá solicitar a inclusão do CPF na NFC-e. Desse modo, a compra será registrada no programa, criará bilhetes no aplicativo e o sorteio ocorrerá com base nos resultados da Loteria Federal. Quando o consumidor for contemplado, as entidades também receberão prêmios. Caso Entidades de Assistência Social não sejam selecionadas pelo consumidor, até três outras serão escolhidas aleatoriamente para também serem premiadas.

Ainda de acordo com a SEF-MG, a previsão é que ocorram sorteios semanais, mensais e semestrais, além do grande prêmio de R$1 milhão, sempre no final do ano. Em suma, o programa irá entregar mais de 60 mil prêmios, tanto em escala estadual quanto regional e municipal, totalizando assim, R$26 milhões.

É preciso que os estabelecimentos comerciais se preparem para oferecer a possibilidade de inclusão do CPF na nota fiscal, já que essa prática se torna obrigatória a partir da solicitação feita pelo consumidor. Com isso, os profissionais da contabilidade precisam estar atentos às mudanças para instruir os comerciantes e demais empresários sobre como se preparar e se adequar à nova legislação. A NFM foi estabelecida através da Lei n.º 24.756/2024, aprovada recentemente. Clique aqui para acessá-la.

CRCMG se coloca à disposição para divulgar e esclarecer dúvidas sobre a NFM

No dia 16 de julho, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Suely Maria Marques de Oliveira, recebeu, na sede do Conselho, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que apresentaram o programa NFM. A presidente se colocou à disposição para ajudar na divulgação e firmar uma parceria para a realização de um “Café com o Contabilista”, evento ideal para divulgar e esclarecer dúvidas sobre o programa. Leia a matéria na íntegra.