Boletim Legislativo – 9 a 15 de julho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Versão 10.0.8 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Parada para manutenção do ambiente de produção restrita. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.0.9 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, de 5/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Fundos de investimento imobiliário. Residentes ou domiciliados no exterior. Resolução CMN nº 4.373, de 2014. Ganho de capital na alienação de cotas em mercado de balcão organizado. Alíquota. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, de 4/7/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. RELP. Quitação, desistência ou rescisão. Adesão a novo parcelamento. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.106, de 10/7/2024 – APE – Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8/12/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 437, de 8/7/2024 – SRFB – Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos créditos tributários do contencioso administrativo fiscal. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SUARA Nº 47, de 9/7/2024 – SRFB – Altera a Portaria Suara nº 42, de 3/10/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COCAD Nº 65, de 9/7/2024 – SRFB – Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.200, de 12/7/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.154, de 26/7/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, de 12/7/2024 – SRFB – Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, de 5/7/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Concessionária. Diferimento da tributação. Subcontratada. Falta de previsão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, de 11/7/2024 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

Empresas interessadas em obter autorização para explorar apostas de quota fixa devem seguir regras de combate à lavagem de dinheiro. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal esclarece regras para importação de veículos no âmbito do Acordo Automotivo Brasil-Uruguai. (Site RFB – Leia Mais)

Fundações públicas vinculadas a regimes próprios de previdência devem declarar a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários na DCTF. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal institui código de receita para Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento no caso de realização antecipada. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal expede mais de 11 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.397, de 11/7/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1398, de 11/7/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26/6/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.399 de 11/7/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.392, de 26/6/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

*PORTARIA SUTRI Nº 1.388, de 26/6/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda altera regras para fomentar o comércio exterior no estado. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 74, de 5/7/2024 – Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4/4/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 77, de 5/7/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 81, de 5/7/2024 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 89, de 5/7/2024 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 31, de 7/7/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 91, de 5/7/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28/7/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 92, de 5/7/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 234, de 22/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 93, de 5/7/2024 – Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228, de 29/12/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31/12/2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 94, de 5/7/2024 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 95, de 5/7/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14/12/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 13, de 5/7/2024 – Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 14, de 5/7/2024 – Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 15, de 5/7/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22/4/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 16, de 5/7/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8/4/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 17, de 5/7/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25/10/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 18, de 5/7/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14/10/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 19, de 5/7/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9/12/2015, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 20, de 5/7/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29/9/2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, de 9/7/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU -Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 16, de 10/7/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 20/1/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 17, de 10/7/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 40, de 5/6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 18, de 10/7/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 193, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 19, de 10/7/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 27, de 5/6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 10/7/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 32, de 28/9/2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 23, de 10/7/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 197, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 24, de 10/7/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 189, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 27, de 10/7/2024 – Dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 10/7/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 199, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No Ajuste SINIEF nº 3, de 25/4/2024, publicado no DOU de 29/4/2024, Seção 1, páginas 166 a 181: I – onde se lê: (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 487, de 5/7/2024 – Bacen – Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 488, de 9/7/2024 – Bacen – Estabelece orientação para a rede bancária sobre o encaminhamento de cédulas nacionais legítimas da primeira família do Real, incluindo a cédula comemorativa de dez reais em polímero alusiva aos 500 Anos do Descobrimento do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 489, de 9/7/2024 – Bacen – Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19/12/2017. (DOU – Leia Mais)

Open Finance: BC lança regras para Pix por aproximação e define nova estrutura de governança. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Programação do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade aborda contextos digitais, humanos e éticos em suas atividades. (Site CFC – Leia Mais)

CFC lança consulta pública para o Plano de Dados Abertos 2024-2026. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Conferência da Fundação IFRS 2024 apresenta as mais recentes ações implementadas pelo Iasb e pelo ISSB. (Site CFC – Leia Mais)

CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro. (Site CVM – Leia Mais)

Atenção, investidor: saiba como buscar informações de fundos de investimento no Portal Dados Abertos CVM. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 335, de 9/7/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.135, de 11/7/2024 – STN – Estabelece mecanismos para incentivar a competição entre os agentes financeiros; define setores para a rodada de leilão que especifica; define os critérios e as condições específicas para a seleção de instituições financeiras para acesso à sublinha de financiamento parcial (blended finance), de que trata o art. 31, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.213, de 22/4/2024, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial do Programa Eco Invest Brasil – “Linha Eco Invest Brasil”, e para a alocação dos respectivos recursos; define a alavancagem mínima para o leilão que especifica; prioriza critérios de elegibilidade previstos no art. 3º da Portaria MF nº 964, de 11/6/2024; define critérios de priorização adicionais; e torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 1/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.135, de 11/7/2024 (*) – STN – Estabelece mecanismos para incentivar a competição entre os agentes financeiros; define setores para a rodada de leilão que especifica; define os critérios e as condições específicas para a seleção de instituições financeiras para acesso à sublinha de financiamento parcial (blended finance), de que trata o art. 31, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.213, de 22/4/2024, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial do Programa Eco Invest Brasil – “Linha Eco Invest Brasil”, e para a alocação dos respectivos recursos; define a alavancagem mínima para o leilão que especifica; prioriza critérios de elegibilidade previstos no art. 3º da Portaria MF nº 964, de 11/6/2024; define critérios de priorização adicionais; e torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 1/2024. (DOU – Leia Mais)

Programa Desafio Fiscal Inovador tem inscrições prorrogadas até 17 de agosto. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)