Boletim Legislativo – 11 a 17 de junho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, de 7/6/2024 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros. Regime de admissão temporária para utilização econômica. Seguro aduaneiro. Prazo de vigência. Termo inicial. Termo final. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 964, de 11/6/2024 – MF – Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, de 28/12/2023 – APL – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13/9/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, de 12/6/2024 – APE – Altera a Lei nº 12.111, de 9/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11/1/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.197, de 11/6/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.640, de 11/5/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (DOU – Leia Mais)

Ministério da Fazenda lança o sistema de gestão de apostas de quota fixa. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Golpes em Compras Internacionais. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras. (Site RFB – Leia Mais)

Ouvidoria da Receita Federal Atenta ao Cidadão. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº 5802, de 13/6/2024 – Altera a Resolução nº 5.731, de 22/11/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante e especifica as funcionalidades que devem constar do sistema informatizado de gerenciamento e controle dos selos fiscais. (DOE/MG – Leia Mais)

Em vídeo, Conselho de Contribuintes divulga funcionalidades do órgão disponíveis na internet. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 70, de 12/6/2024 – Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 12, de 12/6/2024 – Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 477, de 10/6/2024 – Bacen – Divulga a versão 1.4 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 392, de 12/6/2024 – Bacen – Institui o Catálogo de Ativos Financeiros – CAF. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 390, de 12/6/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 92, de 6/5/2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 391, de 12/6/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 178, de 19/1/2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 167, de 10/6/2024 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/3/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: XXI Seminário Internacional FACPCS está com inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Ifac, CPA e ISF publicam relatório sobre os mercados voluntários de crédito de carbono. (Site CFC – Leia Mais)

Audiências Públicas conjuntas das minutas CBPS 01 e CBPS 02 são prorrogadas. (Site CFC – Leia Mais)

Infoaudi: novo serviço da CVM promove maior agilidade para auditores independentes. (Site CVM – Leia Mais)

Novo documento complementa orientações da área técnica da CVM sobre itens da Resolução CVM 175 e do Anexo de FIF. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional 

PORTARIA STN/MF Nº 989, de 14/6/2024 – STN – Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovada pela Portaria nº 699, de 7/7/2023. (DOU – Leia Mais)