Boletim Legislativo – 4 a 10 de junho

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada atualização da tabela de Meios de Pagamento e correspondente Informe Técnico, IT 2024.002. (Site NFe – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, de 4/6/2024 – Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (DOU – Leia mais)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.700, de 29/5/2024 – Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.685, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a experiência-piloto para instalação de salas sensoriais e distribuição de kits itinerantes para acolhimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista nas Agências da Previdência Social. (DOU – Leia mais)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.701, de 6/6/2024 – Altera o Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS. (DOU – Leia mais)

PORTARIA MF Nº 916, de 4/6/2024 – Define outros itens passíveis de financiamento pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (DOU – Leia mais)

PORTARIA MF Nº 899, de 4/6/2024 – Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea ‘a’ do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nos termos da Portaria MF nº 817, de 20 de maio de 2024, e altera a Portaria MF nº 817, de 2024. (DOU – Leia mais)

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 47, de 3/6/2024 – Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.089, de 4/6/2024 – Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Agente Operador. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.091, de 4/6/2024 – Altera indicador estabelecido na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, e define as metas para 2024 dos indicadores sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.093, de 4/6/2024 – Autoriza a utilização da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que visa facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.090, de 4/6/2024 – Aprova as metas para 2024 dos Indicadores Estratégicos do FGTS, sob responsabilidade da PGFN. (DOU – Leia mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, de 6/6/2024 – Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 26 de setembro de 2001. (DOU – Leia mais)

Operação Limpa Trilhos, da Receita Federal, agiliza análise de pedidos de restituição e compensação. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.836, de 3/6/2024 – Dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas. (DOE/MG – Leia mais)

PORTARIA SUFIS Nº 279, de 3/6/2024 – Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) (DOE/MG – Leia mais)

COMUNICADO Nº 016/2024 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2024, exigível a partir de junho/2024, é de 0,832442. (DOE/MG – Leia mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5795, de 4/6/2024 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2024. (DOE/MG – Leia mais)

COMUNICADO Nº 017/2024 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia mais)

COMUNICADO Nº 018/2024 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5795, de 4/6/2024 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2024. (DOE/MG – Leia mais)

COMUNICADO SRE Nº 6, de 4/6/2024 – SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na resolução nº 5789, de 3 de maio de 2024. (DOE/MG – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 5796, de 5/6/2024 – Altera a Resolução nº 5.339, de 22 de janeiro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011, regulamentado pelo art. 4º, § 2º do Decreto nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 47.145, de 26 de janeiro de 2017. (DOE/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.384, de 6/6/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.368, de 25 de março de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 5798, de 6/6/2024 – Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para avaliar as responsabilidades atribuídas à SEF/MG, em Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/ PRODEMGE n.º 4.809 de 19-08-2015. (DOE/MG – Leia mais)

Subsecretário do Tesouro apresenta as contas do Estado no 1º quadrimestre, na ALMG. (Site SEFAZ – Leia mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 174, de 7/6/2024 – Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia mais)

 

Publicações Confaz

Secretaria de Fazenda esclarece decreto que autoriza redução de incentivos fiscais em Minas Gerais. (Site SEFAZ – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

30 anos do Plano Real: conferência reúne ex-presidentes do BC. (Site BCB – Leia mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.140, de 5/6/2024 – Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (DOU – Leia mais)

Relatório de Economia Bancária: concentração bancária continua a cair em 2023. (Site BCB – Leia mais)

BC divulga Relatório de Poupança de maio. (Site BCB – Leia mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.727, de 3/6/2024 – Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, o art. 3º da Resolução CFC nº 1.719, de 2024. (DOU – Leia mais)

CFC presente à abertura do 1º Congresso Nacional dos Conselhos de Fiscalização Profissional. (Site CFC – Leia mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 25, de 18/4/2024 – Aprova a Revisão NBC 25, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4) e NBC TG 48. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.728, de 3/6/2024 Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, o art. 15 da Resolução CFC nº 1.721, de 18 de abril de 2024. (DOU – Leia mais)

Sistema CFC/CRCs contribui para a regulamentação da reforma tributária. (Site CFC – Leia mais)

Internacional: Fundação IFRS promove a Conferência Anual 2024 (Site CFC – Leia mais)

Minuta de revisão de Pronunciamentos Técnicos n.º 27 entra em audiência pública. (Site CFC – Leia mais)

Internacional: Diretor Técnico do Ibracon participa de reunião do EEG. (Site CFC – Leia mais)

Ética, sustentabilidade e responsabilidade profissional é tema do Circuito Técnico. (Site CFC – Leia mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 205, de 5/6/2024 – Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. (DOU – Leia mais)

Em conquista inédita, CVM passa a integrar Comitê Diretor do Financial Stability Board. (Site CVM – Leia mais)

CVM divulga reforma da norma sobre assembleias de acionistas. (Site CVM – Leia mais)

CVM multa em R$ 300 mil auditor e sócio/responsável técnico por descumprimento de itens da Norma Brasileira de Contabilidade de Auditoria Independente. (Site CVM – Leia mais)

Participação do agronegócio no Mercado de Capitais cresce 8% em um ano. (Site CVM – Leia mais)

CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26. (Site CVM – Leia mais)

CVM alerta para atuação irregular de Moneta Markets South Africa (PYT) LTD e Moneta Markets Limited.  (Site CVM – Leia mais)

Portal Dados Abertos CVM disponibiliza Informes Mensais de Securitizadoras. (Site CVM – Leia mais)

CVM assina memorando com regulador do Mercado de Capitais da China.  (Site CVM – Leia mais)

CVM debaterá papel do mercado de capitais em evento internacional sobre sustentabilidade e negócios. (Site CVM – Leia mais)

Área técnica da CVM apresenta orientações sobre itens da Resolução CVM 175 e do Anexo de FIF. (Site CVM – Leia mais)

Infoaudi: novo serviço da CVM promove maior agilidade para auditores independentes. (Site CVM – Leia mais)

 

Tesouro Nacional

Tesouro abre consulta pública sobre o novo manual do Sistema de Custos do Governo Federal (MIC).(Site Tesouro Nacional – Leia mais)