Boletim Legislativo – 28 de maio a 3 de junho

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a versão 1.00 da Nota Técnica 2024.002. (Site NFE – Leia mais)

Publicadas novas versões de Documentações referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis. (Site NFE – Leia mais)

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente. (DOU – Leia mais)

Brasil leva necessidades de países vulneráveis e desafios da Inteligência Artificial ao G7. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. (DOU – Leia mais)

PORTARIA MF Nº 875, DE 28 DE MAIO DE 2024 Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – FG-Fies. (DOU – Leia mais)

PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (DOU – Leia mais)

Reforma Tributária: Novo sistema vai aumentar a competitividade do setor agropecuário, afirma Appy. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

Receita Federal e Polícia Federal combatem fraude em deduções do IRPF em Minas Gerais na “Operação Cariogênicos”. (Site Receita Federal – Leia mais)

Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre fiscalizações em caso de atualização de ativos no exterior. (Site Receita Federal – Leia mais)

Receita Federal divulga balanço final do IRPF 2024. (Site Receita Federal – Leia mais)

Publicações – Estadual (Incluindo tributação) 

LEI Nº 24.756, DE 27 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira. (DOE – Leia mais)

PORTARIA SUFIS Nº 276, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). (DOE – Leia mais)

PORTARIA SRE Nº 244, DE 27 DE MAIO DE 2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de junho de 2024. (DOE – Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 5794, DE 28 DE MAIO DE 2024 Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, e nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, respectivamente. (DOE – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.383, DE 29 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE – Leia mais)

Publicações Confaz

Secretaria de Fazenda reformula e aprimora Regime Especial para o setor de comércio eletrônico. (Site SEF – Leia mais))

Catadores de recicláveis vivem expectativa de mudança de realidade com benefício fiscal criado por Minas Gerais. (Site Secretaria de Estado de Fazenda – Leia mais)

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

BC divulga estudo sobre envio e recebimento de dinheiro do exterior. (Site BCB – Leia mais)

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 836, DE 27 DE MAIO DE 2024 Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024. (DOU – Leia mais)

CFC/CVM

Audiência Pública: ITG 2005 – Entidade em Condomínio Edilício. (Site CFC – Leia Mais)

Número de inscritos na primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 ultrapassa os 47 mil. (Site CFC – Leia mais)

Área técnica esclarece sobre limites de concentração para aplicação em ativos no exterior. (Site CVM – Leia mais)

Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas discutem limites de atuação dessas entidades no auxílio ao RS. (Site CFC – Leia mais)

Internacional: Fundação IFRS lança guia sobre padrões de sustentabilidade. (Site CFC – Leia mais)

Internacional: Fundação IFRS lança guia de Normas ISSB na reunião anual da IOSCO. (Site CFC – Leia mais)

Aberta consulta pública para edição de norma que estabelece a obrigatoriedade da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27 para as companhias abertas. (Site CVM – Leia mais)

Tesouro Nacional

Investimentos no Tesouro Direto somam R$ 5,72 bilhões em abril. (Site Tesouro Nacional – Leia mais)