Boletim Legislativo – 21 a 27 de maio de 2024

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2014.002, que especifica o web service de distribuição dos documentos fiscais. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024 Regulamenta a análise de operações de crédito com a garantia da União que se enquadrem no disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 20 DE MAIO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Agências de viagem e de viagens e turismo. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

Receita e PGFN publicam edital para débitos decorrentes de contratos de afretamento e plataformas   (Site RFB – Leia Mais)

Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal – Nova funcionalidade tem potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros. (Site RFB – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.025, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (DOU – Leia mais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024 Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União. (DOU – Leia mais)

LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 23 DE MAIO DE 2024 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. (DOU – Leia mais)

Mais de 30 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal. (Site RFB – Leia Mais)

Extratos de pagamentos realizados pela Guia de Recolhimento da União (GRU) podem ser consultados – Novidade permitirá que o contribuinte pesquise os pagamentos realizados por esse meio nos últimos 20 anos. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

G20 recebe contribuições de rede de Bancos Públicos de Desenvolvimento – Documento foi entregue ao final de evento paralelo promovido pela Trilha de Finanças. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Arrecadação das receitas federais atinge mais um recorde e soma R$ 228,9 bilhões em abril. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Governo desbloqueia todo o valor de R$ 2,9 bilhões que restringia o orçamento – Secretários reiteram meta de equilíbrio fiscal para este ano e destacam que o novo arcabouço está sendo cumprido conforme o planejado. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.827, DE 22 DE MAIO DE 2024. Altera o Decreto nº 47.553, de 7 de dezembro de 2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências e o Decreto nº 47.554, de 7 de dezembro de 2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 48.829, DE 24 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e institui o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. (DOE – Leia mais)

 

Publicações Confaz 

Sugerido pelo Governo de Minas, convênio de caráter nacional retira a tributação do ICMS em operações com sucatas – Cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis ficam isentas de pagamento de imposto nas operações de venda à indústria. (Site SEF – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.826, DE 21 DE MAIO DE 2024. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia Mais)

Refis do ICMS MG 2024: Prazo para adesão ao programa termina em 21 de junho – (Site SEF – Leia Mais)

SEF se reúne com fabricantes de vinhos mineiros para detalhar o novo tratamento tributário para o setor (Site SEF – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 24 DE MAIO DE 2024 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 473, DE 23 DE MAIO DE 2024 Altera a Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial. (DOU – Leia mais)

Tesouro disponibiliza consulta de pagamentos realizados por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e PagTesouro – Novidade permitirá que o contribuinte pesquise os pagamentos realizados por esse meio nos últimos 20 anos. (Site Tesouro Nacional – Leia mais)

BC divulga Estatísticas Monetárias e de Crédito à imprensa.  (Site BCB – Leia mais)

 

Trabalhista/Previdenciária 

PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024 Autoriza os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério da Previdência a realizar os exames médico-periciais de que trata a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (DOU- Leia mais)

 

CFC/CVM 

Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual sobre atuação do auditor contábil independente. (Site CVM – Leia mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.722, DE 16 DE MAIO DE 2024 Aprova o Plano de Logística Sustentável do CFC para o período de 2024-2025. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.724, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências. (DOU – Leia mais)

Internacional: I Fórum CBPS de Sustentabilidade apresenta, por meio de painéis, os desafios e as perspectivas para a comunidade contábil.  (Site CFC-Leia mais)

Na sede do CRCSP, workshop do CFC reúne especialistas em contabilidade eleitoral. (Site CFC-Leia mais)

Divulgação do resultado das provas objetivas do EQT está prevista para o dia 27. (Site CFC-Leia mais)

Belo Horizonte recebe a segunda edição do Conexão Contábil. (Site CFC-Leia mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.723, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dá nova redação à Resolução CFC nº 1.709, de 2023. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.726, DE 16 DE MAIO DE 2024 Altera a Resolução CFC nº 1.707, de 2023, e a Resolução CFC nº 1.708, de 2023. (DOU – Leia mais)

 

Registro do Comércio

 Jucemg informa: adiada a implantação de instrumento padronizado de Empresário Individual. (Site Jucemg – Leia mais)