REGISTRO :: Solicitação do primeiro registro :: CRCMG :. Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais


Registro Originário

A Lei n.º 12.249/2010 alterou a redação do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, de forma que os profissionais somente poderão exercer a atividade contábil, após a conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

Portanto, a legislação atual não prevê o registro para aqueles que concluíram o curso de técnico em contabilidade. Somente os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que vieram a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão, de acordo com o parágrafo 2º do referido artigo.

Ao ser publicada a lei, em 2010, o CRCMG deu ampla divulgação sobre o prazo de registro até junho de 2015. Após essa data, a solicitação de registro pode ser feita, exclusivamente, por bacharéis em Ciências Contábeis.


Instruções:

1. Preencher o formulário de pré-registro (clique aqui), assinar, colar a foto 3x4 e apor a impressão digital com tinta na cor preta ou azul no local indicado;

2. Apresentar os originais ou a cópia autenticada dos seguintes documentos (os documentos poderão ser autenticados em cartório ou na sede do CRCMG, caso o atendimento presencial esteja sendo realizado):

a) diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis devidamente registrado por órgão competente (frente e verso);

b) documento de identidade oficial (no caso de Carteira Nacional de Habilitação, é necessário comprovar a naturalidade, através de algum dos documentos constantes no item “e”);

c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e com idade inferior a 46 anos;

d) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

e) certidão de casamento, separação judicial ou de divórcio ou certificado de nacionalidade ou certidão de nascimento averbada ou Declaração de União Estável, conforme o caso;

f) comprovante de endereço residencial recente, com o mesmo endereço informado no requerimento (exemplos: contas de água, luz, telefone e outros).

OBS.: o profissional que requerer o registro sem o diploma deverá apresentar o histórico escolar e a certidão/declaração do estabelecimento de ensino contendo a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, a informação que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, o nome do requerente, a data de nascimento, a filiação, o nome do curso concluído e a data de quando foi realizada a colação de grau. Caso a certidão não contemple todos os requisitos mencionados, se contidos no histórico escolar, poderá ser considerado para fins de atendimento deste item;

3. Aprovação em Exame de Suficiência, para profissionais que concluíram o curso após 14/6/2010;

4. Comprovante de recolhimento da taxa de registro profissional e anuidade. OBS.: o processo para confecção da carteira de identidade profissional será encaminhado pelos Correios após o deferimento da solicitação;

5. Duas fotos 3x4, iguais, coloridas, recentes, de frente, com fundo branco e com a face ocupando de 70% a 80% da foto. (veja as especificações);

6. Encaminhar a documentação à sede do CRCMG pelos Correios (Rua Cláudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105) ou para o e-mail [email protected].



Valores para solicitação do registro:

A Resolução vigente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelece que, para o primeiro registro, é concedido um desconto de 50% do valor da anuidade aos profissionais que o requererem até o prazo de 12 meses da aprovação do Exame de Suficiência ou da conclusão do curso de Ciências Contábeis, considerando, para tanto, o que ocorrer por último.

O valor da anuidade devido será calculado proporcionalmente ao mês de solicitação do registro, utilizando-se como referência o valor de R$562,00 ou de R$281,00 (caso o profissional tenha o direito ao desconto informado acima).

Juntamente à anuidade proporcional, será devida a taxa do registro no valor de R$50,00.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado nos seguintes formatos: em até 18 vezes no cartão de crédito através do fornecedor “Vamos Parcelar”, utilizando-se o link https://correspondente.vamosparcelar.com.br/?key=crcmg , ou em até 3 vezes diretamente no CRCMG (desde que o valor da parcela não seja inferior a R$70,00).