Qual é a legislação vigente sobre a emissão de Decores e quais são os documentos que servem para lastrear a emissão de uma Decore?

A legislação vigente é a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 1.592/2020. Os documentos que servem para lastrear a emissão de Decore constam no Anexo II da referida resolução.

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O profissional pode cobrar para emitir Decores? Existe valor mínimo ou máximo?

O profissional pode, sim, cobrar para realizar a emissão de Decores, sendo que não existem valores mínimos ou máximos estipulados.

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É possível fazer a conferência dos dados antes de emitir a Decore?

Sim. No final do processo de emissão, o sistema abre uma tela para a conferência dos dados. É muito comum haver erros de preenchimentos nas fases iniciais, principalmente quando o […]

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Posso emitir uma única Decore para mais de um destinatário?

Não. O sistema não permite esse procedimento. Se houver mais de um destinatário, será necessário emitir uma outra Decore.

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Posso emitir uma única Decore para mais de uma fonte pagadora?

Sim. Hipoteticamente, se houver duas fontes pagadoras, inclusive com natureza de rendimentos diferentes, basta registrar a primeira fonte pagadora e a natureza do seu rendimento e, posteriormente, clicar em “Incluir […]

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Posso emitir uma única Decore para mais de uma natureza de rendimento?

Sim. Hipoteticamente, se o beneficiário teve, no mês de janeiro, rendimentos percebidos de pró-labore e distribuição de lucros, cumulativamente, basta registrar o primeiro rendimento e, posteriormente, clicar no campo “incluir […]

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Posso emitir Decore para um período que não seja mensal (inferior ou superior a um mês)?

Pode. O sistema aceita colocar um período mais extenso (de janeiro a dezembro) ou inferior a um mês.

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Por quanto tempo o profissional da contabilidade deve manter sob sua guarda as Decores emitidas?

Por cinco anos, juntamente com a documentação que serviu de lastro para a sua emissão.

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Qual é o prazo de validade da Decore?

90 dias contados da data de sua emissão.

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