Criado Projeto de Lei que prevê prorrogação do pagamento do ICMS

Publicado em: 07 | 02 | 2020

Devido às fortes chuvas que causaram inúmeras perdas e prejuízos ao estado de Minas Gerais, foi criado, pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei n.º 1.443/2020, prevendo o acréscimo do artigo 34-A à Lei n.º 6.763/1975, que consolida a legislação tributária de Minas Gerais.

O documento propõe a prorrogação do prazo para o pagamento do ICMS devido até o segundo mês subsequente ao fim da calamidade pública ou estado de emergência decretados. Essa medida beneficiará os contribuintes situados nas áreas atingidas, desde que possam atestar razoavelmente os prejuízos sofridos e, assim, justificar a concessão desse justo alívio financeiro.

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais apoia a aprovação do Projeto de Lei n.º 1.443/2020 pela Assembleia Legislativa de Minas de Gerais.

Veja abaixo o Projeto de Lei na íntegra.