SEF/MG comunica início de nova etapa do Módulo Autorregularização

Publicado em: 28 | 08 | 2019

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que foi iniciada uma nova etapa de trabalho executada pela Receita Estadual por meio do Módulo Autorregularização.

Nessa etapa, será reforçado o comunicado feito aos contribuintes e contadores que estiveram presentes nos lotes 1 e 2 da malha “Simples Nacional Antecipação” e que não regularizaram suas pendências, disponibilizando inconsistências através do 6º lote da referida malha.

Como trata-se de um lote com contribuintes que se mostram resistentes à solução das demandas e que, por essa ação, prejudicam o ambiente de concorrência leal, os mesmos estão sujeitos à imediata programação fiscal para realização do processo de auditoria e constituição do crédito tributário com a aplicação das penalidades cabíveis. Porém, até que tal inclusão ocorra, há a oportunidade de haver a autorregularização sem multas.

Todos os dados e informações sobre o Módulo Autorregularização e as Notas Técnicas poderão ser obtidos no endereço: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/autorregularizacao/ .