Autorregularização: Receita Estadual dá início à implementação de nova malha e lote

Publicado em: 11 | 06 | 2018
Em março de 2018, foi implantada uma nova ferramenta auxiliar de comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e os contribuintes de Minas Gerais: o módulo da Autorregularização do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare). Desde então, a partir dessa interface, a Receita Estadual passou a informar aos contribuintes inconsistências apuradas por meio das malhas de cruzamentos de dados, sendo permitida a Autorregularização via denúncia espontânea (à vista ou de forma parcelada) e sem a incidência de penalidades decorrentes de uma ação fiscal, conforme previsto nos artigos 68 e 85 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)/2008 (alterado pelo Decreto n.º 47.373, de 22/2/2018).

A ferramenta permite aos contribuintes uma alternativa mais rápida e menos onerosa para a solução de pendências junto à Receita Estadual.

Para dar início a essa novidade, foi disponibilizado, até o dia 11 de maio, o primeiro lote da primeira malha de indícios apresentados antes da realização da ação fiscal.

Encerrado esse prazo, a SEF/MG deu início, no dia 8 de junho, à nova etapa de trabalho proposta pela Receita Estadual, por meio do Módulo da Autorregularização.

Nessa nova etapa, serão indicados aos contribuintes e contadores indícios de irregularidades em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), identificados por meio de algoritmos de Inteligência Analítica desenvolvidos pela Superintendência de Fiscalização, que constituem o 2º lote da malha Simples Nacional Antecipação e o 1º lote da malha Ferro e Aço.

Todos os dados e informações sobre o Módulo da Autorregularização e as Notas Técnicas relativos às malhas em vigor poderão ser obtidos pelo site da SEF/MG, através do link www.fazenda.mg.gov.br/empresas/autorregularizacao

O prazo final de vigência desses lotes se encerra no dia 31 de julho de 2018.