Fiscalização
Decore Eletrônica

Orientações gerais sobre a emissão de Decore.

implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) será iniciada neste dia 16 de maio. Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.

Consulte o manual: Clique Aqui

Documentos que Fundamentam a Emissão da Decore

Acesse aqui a Resolução CFC nº 1364/11

Clique aqui para Emitir DECORE

Clique aqui para confirmar veracidade DECORE

E@Fiscalização - Fiscalização Eletrônica

Inovação Tecnológica à Disposição do Profissional

A Gerência de Fiscalização está adotando uma nova ferramenta tecnológica que visa uma maior abrangência da fiscalização em todo território mineiro, que permitirá:

• Produtividade maior e com menor custo.

• Redução de tempo com deslocamentos.

• Aumento do número de profissionais fiscalizados.

• Eficiência e eliminação de tempo gasto pelo profissional para atendimento aos fiscais do CRCMG.

• Análise mais criteriosa do fiscal com relação aos documentos disponibilizados.

• Capacidade em atender as diretrizes do CFC implantadas pelo Novo Manual de Fiscalização.

Com essa ferramenta, a fiscalização espera ser mais atuante e cumpridora do seu papel de defesa dos interesses da sociedade.

Acesso restrito ao fiscalizado.

Este sistema necessita do plugin Microsoft Silverlight. Caso o plugin não esteja instalado neste equipamento, você receberá sugestão de iniciar a instalação automática no momento em que iniciar a inclusão dos documentos. Verifique se você possui os direitos de administrador no seu equipamento. Em caso de dúvida, entre em contato com seu administrador de rede.

Denúncias

A denúncia deverá ser apresentada em duas vias, mediante o preenchimento do formulário para apresentação de denúncia e da juntada dos documentos que possam fazer prova ao que está sendo alegado.

A denúncia poderá ser protocolizada em uma das Delegacias Seccionais do CRCMG (ver relação de endereços na página principal, no menu "Institucional", submenu "Delegacias Seccionais") ou na sede do Conselho - Rua Cláudio Manoel, 639 – Bairro Savassi – CEP: 30.140-105 – Belo Horizonte/MG.

Com base na Lei nº 6.838 de 29/10/1980 combinada com a Súmula 7 do Conselho Federal de Contabilidade, os fatos ocorridos há mais de 5 anos contados da data da contratação dos serviços serão considerados prescritos.

O CRCMG atua especificamente no âmbito administrativo não possuindo competência legal para recuperar livros e documentos, obrigar o cumprimento de contratos, bem como ressarcimento de valores, devendo para esses casos ser procurada a autoridade competente.

Para informações adicionais, contatar a Gerência de Fiscalização e Processos pelo telefone (31) 3269-8448 de 9:00 às 11:30h e 14:00 às 17:30h.

Perguntas Frequentes Formulário

Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica

Conceito: Documento utilizado para comunicação ao CRCMG, da alteração de responsável técnico junto à determinada Entidade. Forma de apresentação: Documento disponível no menu Fiscalização - Formulários, que deverá ser preenchido em 04 vias com a seguinte destinação:

1ª via: Destinada ao CRCMG para atualização dos dados (deverá ser encaminhada pelo atual responsável técnico anexando cópia do contrato de prestação de serviços).

2ª via: Destinada a Entidade que está alterando o responsável técnico.

3ª via: Destinada ao Profissional da Contabilidade Anterior. (Aquele que está deixando de ser o responsável técnico).

4ª via: Destinada ao Profissional da Contabilidade Atual. (Aquele que está assumindo como responsável técnico).

Forma de Preenchimento: O profissional da Contabilidade atual preenche o documento com os seus dados, assina e encaminha o Termo à Entidade, para que este repasse ao profissional da Contabilidade anterior, que preencherá os campos com os seus dados e aqueles destinados às informações da Entidade.

Após as assinaturas do responsável pela Entidade e do profissional da Contabilidade anterior nas quatro vias do Termo, o documento retorna ao profissional da Contabilidade atual que anexará na 1ª via, cópia do contrato de prestação de serviços devidamente preenchido e assinado e protocolará o Termo no Atendimento do CRCMG, onde ficará retida apenas a 1ª via, devolvendo-o as demais. No caso de envio pelos correios, basta enviar a 1ª via com cópia do contrato de prestação de serviços.