Fiscalização

Orientações sobre a fiscalização


A primeira fiscalização do Conselho tem um objetivo preventivo de conscientizar e orientar os profissionais da contabilidade em relação aos padrões legais, técnicos e éticos que regulam a profissão contábil. Já nas fiscalizações subsequentes, o profissional que estiver atuando em desacordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e não atender às solicitações do CRCMG estará sujeito à emissão de notificações e autos de infração e, posteriormente, à aplicação de penalidades.

Para fins fiscalizatórios, os clientes dos profissionais e/ou organizações contábeis poderão ser selecionados através do cadastro de vínculos de responsabilidade técnica contábil, fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Sefaz MG), mediante convênio firmado com o CRCMG.

Prazo para atendimento às notificações: 30 (trinta) dias, improrrogável. Os documentos e a defesa deverão ser encaminhados pelos Correios ou protocolados presencialmente no CRCMG.

As resoluções citadas nesta orientação podem ser consultadas em: https://cfc.org.br/legislacao/

Caso seja fiscalizado, confira as orientações para cada situação:

Escrituração e demonstrações contábeis


• Apresentar cópia das demonstrações contábeis obrigatórias, de acordo com o normativo vigente, juntamente com os termos de abertura e encerramento, do livro diário respectivo, devidamente assinados pelo responsável técnico contábil e pelo sócio ou empresário responsável.
Embasamento legal:
• Normativos contábeis – Resoluções CFC n.ºs 1.128/2008, 1.157/2009, 1.159/2009 (CTG 2.000), 1.255/2009 (TG 1.000), 1.330/2011 (ITG 2.000), 1.374/2011, 1.409/2012 e 1.418/2012 (ITG 1.000).
• Artigos 1.179 e 1.180 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), que abrange todas as entidades empresariais, independentemente da sua forma de tributação (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional), com exceção do Microempreendedor Individual (MEI).

Contrato de prestação de serviços contábeis


• Apresentar cópia simples do documento, devidamente assinado pelas partes. Mais detalhes na página específica sobre Contrato de Prestação de Serviços Contábeis.
Embasamento legal:
• Resolução CFC n.º 1.590/2020.



Decore


• Apresentar cópia simples do documento probante, citado na Decore respectiva, conforme o anexo II da Resolução CFC n.º 1.364/2011. Mais detalhes na página específica sobre Decore.
Embasamento legal:
• Resolução CFC n.º 1.364/2011



Registro cadastral junto ao CRCMG


• Proceder ao registro da organização contábil ou do profissional da contabilidade, conforme instruções constantes na página “Registro”.
Embasamento legal:
• Registro cadastral de organização contábil: Resolução CFC n.º 1.555/2018.
• Registro cadastral de profissional da contabilidade: Resolução CFC n.º 1.554/2018.

Observação: a Resolução CFC n.º 1.246/2009 estabelece que os estudantes do curso superior em Ciências Contábeis poderão participar de trabalhos auxiliares de contabilidade, desde que comprovem matrícula regular junto à Instituição de Ensino e o mínimo de 300 (trezentas) horas/aula cursadas em disciplina específica de Contabilidade.

Vínculo de responsabilidade técnica contábil


• Caso não seja mais o responsável técnico de algum cliente selecionado durante a fiscalização, o profissional da contabilidade deverá comprovar a inexistência do vínculo. Nesse caso, orienta-se que seja regularizada a situação junto à Sefaz MG e aos órgãos competentes; em seguida, enviar ao CRCMG o comprovante da regularização.
Embasamento legal:
• Artigo 15 e alínea “b” do artigo 28 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946

Identificação em trabalhos realizados e em quaisquer meios de divulgação da profissão contábil


• O profissional responsável técnico deverá declarar o seu nome, categoria profissional e o seu número de registro, acompanhado do CRC de sua jurisdição, e as organizações contábeis deverão se identificar com o número de registro e o CRC de sua jurisdição, em todo trabalho realizado, bem como em anúncios, placas, cartões comerciais e em quaisquer outros meios que se propuserem à divulgação da profissão contábil.
Embasamento legal:
• Artigo 20 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e NBC PG 01(CEPC).

Comunicação ao Coaf das operações ilícitas ou declaração de não ocorrência


• Obrigatória para profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza. Não estão sujeitos ao cumprimento dessa resolução os profissionais com vínculos empregatícios em organizações contábeis. Mais detalhes na página específica sobre Comunicação ao Coaf.
Embasamento legal:
• Art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998
• Resolução CFC n.º 1.530/2017


Educação Profissional Continuada


• O cumprimento da pontuação exigida deve ser comprovado mediante a entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional, por meio do sistema web do CFC/CRCs. Mais detalhes na página específica sobre Educação Profissional Continuada
Embasamento legal:
• NBC PG 12 (R3)


Decore eletrônica

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, amplamente solicitado pelas instituições financeiras para cadastros de caráter creditício.

A Decore deve ser emitida exclusivamente no sistema implementado pelo CFC, em conformidade com a Resolução CFC n.º 1.364/2011 e fundamentada restritamente nos documentos legais previstos no anexo II da referida resolução, sendo vedada qualquer outra forma de emissão e fundamentação.

Emitir Decores sem documentação que comprove, exatamente, a renda informada é uma atividade passível de instauração de processo ético/disciplinar. O profissional da contabilidade que descumprir a Resolução CFC n.º 1.364/2011, além da responsabilidade penal e cível com sujeição às penalidades previstas na legislação pertinente (inclusive ressarcimento por prejuízo causado a terceiros), responde também a processo disciplinar junto ao CRC, sujeito às seguintes penalidades: suspensão do exercício profissional, multa de uma a cinco anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.



Orientações gerais sobre a emissão de Decore

VEDAÇÃO À EMISSÃO: É vedada a emissão da Decore por profissional da contabilidade com registro baixado ou suspenso, bem como por profissional e/ou organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, que possui débito de qualquer natureza perante o CRCMG.

ASSINATURA DIGITAL: A obrigatoriedade da assinatura digital é uma garantia de autenticidade. Todo o sistema foi desenvolvido na plataforma da leitora do ICP.BRAVO ACESS, que verifica as certificações. Caso o profissional da contabilidade não tenha esse software, no ato da confirmação da emissão da Decore, o sistema acessará essa plataforma para download e instalação. O sistema só aceita certificado digital e-CPF na versão A3, disponibilizados em Smartcard ou token. Os requisitos mínimos de sistema para utilizar o certificado digital são: Windows XP ou superior; Google Chrome 20.0 ou Internet Explorer 8; Processador 2GHz; Memória RAM 512 MB e Net Framework 4.0 ou superior.

UPLOAD DE DOCUMENTOS: O arquivo com a base legal da Decore deverá ser anexado em extensão .PDF em arquivos de até 4 MB, sendo possível enviar mais de um arquivo dos documentos legais comprobatórios, exigidos de acordo com a proveniência de cada rendimento, conforme previsto no anexo II da Resolução CFC n.º 1.364/2011. O upload desses documentos é obrigatório e supre a necessidade da prestação de contas.

DECORES EMITIDAS E NÃO UTILIZADAS: O sistema não permite cancelamento, alteração ou retificação de Decores emitidas. Quando uma Decore emitida não for utilizada por qualquer motivo, é permitido que, no prazo de 90 dias a contar da respectiva emissão, se faça uma justificativa informando o motivo da não utilização, com a possibilidade de realizar o upload de novos documentos, caso seja necessário.

BANCO DE DADOS: A Decore emitida, as informações e os documentos inseridos na base de dados do sistema ficarão armazenados à disposição da Receita Federal do Brasil e do CRCMG para conferências futuras por parte da Fiscalização.

Como acessar o Sistema Eletrônico para Emissão de Decores

1 - Instale preferencialmente, em seu computador, o navegador “Google Chrome” ou “Internet Explorer”.

2 – Acesse o sistema através do link: https://sistemas.cfc.org.br/Login/, exclusivamente mediante a digitação do CPF e da senha de acesso do profissional da contabilidade.
Caso não possua ou tenha esquecido a senha, clique em “Recuperar senha”, digite seu CPF e clique em “Enviar”. Assinale seu nome e e-mail e clique em “Recuperar senha”. Uma nova senha será enviada para o e-mail cadastrado. Caso não receba, verifique se a mensagem foi direcionada à caixa de spam ou lixo eletrônico.

3 - Tenha em mãos seu certificado digital (e-CPF) MODELO A3, baixe e instale a extensão do ICP. Bravo Access para o Google Chrome, para a assinatura digital da Decore.

Dúvidas técnicas referentes ao sistema poderão ser dirimidas pelo CFC através do telefone (61) 3314-9439.




Contrato de Prestação de Serviços Contábeis



O contrato de prestação de serviços contábeis tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica do profissional contábil, permitindo a segurança das partes – organização contábil e cliente – e o regular desempenho das obrigações assumidas. =

As regras que envolvem a elaboração do contrato de prestação de serviços contábeis estão estabelecidas na Resolução CFC n.º 1590/2020 e na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil/2002), que traz, em seus artigos 593 a 609, as regras aplicáveis à prestação de serviços não sujeitas às leis trabalhistas ou à lei especial.

O Novo Código de Ética Profissional do Contador – NBC PG 01 (CEPC) estabelece que o contrato de prestação de serviços contábeis deve ser precedido de proposta escrita, com a descrição detalhada de todos os serviços a serem prestados, o valor individual e a forma de reajuste e a periodicidade desses serviços.

A falta de manutenção do contrato nos termos da Resolução CFC n.º 1590/2020 constitui infração ao Item 7, 8 e 9 do CEPC combinada com o art. 24, inciso XIV da Resolução CFC n.º 1370/2011, sujeitando o profissional da contabilidade às penalidades de multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública, previstas nas alíneas "c" e "g" do art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, combinada com o Item 20 alíneas "a" ou "b" ou "c" do CEPC (NBC PG 01), com art. 25, inciso I, II ou III ou IV da Resolução CFC n.º 1370/2011, com art. 58 e 59, da Resolução CFC n.º 1.309/2010 e com a resolução do CFC de multas, taxas e anuidades.

Profissionais e organização contábeis que não preenchem os requisitos legais, como habilitação e registro profissional junto ao CRC, não têm o direito de prestar serviços contábeis.

Oferta dos serviços contábeis e obrigatoriedade da proposta de serviços (artigo 4º da Resolução CFC n.º 1590/2020):


A oferta de serviços deverá ser feita mediante proposta que contenha o detalhamento dos serviços, a periodicidade, o valor de cada serviço, condições de pagamento, prazo de duração da prestação de serviços, forma de reajuste, a parte dos serviços que deverá ser executada pelo contratante (caso tenha) e outros elementos necessários para formalização do contrato.

A inobservância do detalhamento dos serviços contábeis a serem prestados obriga o profissional da contabilidade a realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua habilitação e condições de preço e prazo a serem ajustadas entre as partes.

Obrigatoriedade da celebração do contrato de prestação de serviços contábeis por escrito após aceitação da proposta de serviços (artigo 5º da Resolução CFC n.º 1590/2020):


Após aceitação formal da proposta de serviços, será celebrado, por escrito, o contrato de prestação de serviços.

Nos casos em que o início da relação contratual com o tomador dos serviços for anterior à data de 15/12/1998, fica facultada a formalização do contrato por escrito – art. 12 da Resolução CFC n.º 1590/2020.

Celebração do contrato por escrito nos termos da proposta de serviços e finalidade do contrato de prestação de serviços contábeis (artigo 1º da Resolução CFC n.º 1590/2020):


O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito, nos termos e condições da proposta acordada entre as partes.

O que o contrato de prestação de serviços deverá ter no mínimo (artigo 2º. da Resolução CFC 1590/2020):


a) identificação das partes contratantes:
Preâmbulo do Contrato: identificação e qualificação completa, endereço do contratante, contratado e seus representantes.

b) detalhamento dos serviços a serem prestados de forma eventual, habitual ou permanente:
O contrato deve discriminar detalhadamente os serviços a serem prestados, estabelecendo o limite e a extensão da responsabilidade de execução dos mesmos.

c) cláusula que explicite e especifique quais serviços serão executados pelo contratante:
Caso o cliente tenha que executar algum tipo de serviço, como inserir informações em um sistema de dados ou em planilha eletrônica, esse serviço tem que ser discriminado no contrato de prestação de serviços.

d) duração do contrato:
A duração do contrato de prestação de serviços pode ser por tempo indeterminado ou determinado. A duração de um contrato por tempo determinado não pode ser convencionada por mais de quatro anos, cabendo às partes o cumprimento do prazo acordado. A regra geral é a formalização do contrato por prazo indeterminado ou por um período determinado de 12 (doze) meses com a inclusão de uma cláusula prevendo a prorrogação por prazo indeterminado, até que uma das partes manifeste interesse em rescindi-lo. É importante destacar a data de início da prestação dos serviços na cláusula que trata da duração do contrato.

e) valor dos honorários profissionais cobrados por cada serviço prestado, eventual, habitual ou permanente:
O contrato deve discriminar se o serviço é eventual, habitual ou permanente e os honorários devem ser cobrados individualmente, com o valor de cada serviço estipulado em reais.

Salienta-se que não existe tabela de honorários, quem determina o valor dos honorários é o profissional da contabilidade, conforme previsto no item 6 e 8 do CEPC.

A cobrança de honorário adicional no fim do ano, referente ao aumento de serviços provocados pela elaboração da folha de pagamento do 13º Salário, encerramento da escrituração contábil e preparação para o cumprimento das obrigações acessórias só é devida se formalizada em contrato escrito, pois não há legislação que regulamente tal cobrança. A formalização não deve se caracterizar cobrança de 13º honorário do profissional da contabilidade/organização contábil contratado.

f) prazo de pagamento:
O contrato deve discriminar a data de pagamento dos honorários contábeis, assim como os juros e a multa que serão cobrados se o pagamento do honorário for efetuado com atraso.

O contrato deve estabelecer condições para aplicação das penalidades devido a inadimplência ou atraso dos honorários.

g) condições de reajuste dos honorários:
O reajuste dos honorários deve ser estabelecido por meio de índices econômicos ou variações na planilha de custos dos serviços prestados, e não pode ser indexado ao reajuste do Salário Mínimo (Art. 7º, IV, Constituição da República);

A renegociação dos honorários deve se dar em razão de desequilíbrio econômico superveniente (aumento considerável dos serviços) ou resolução por onerosidade excessiva.

h) responsabilidades das partes:
O contrato deve regular o desempenho das obrigações assumidas pelas partes e estabelecer as condições para a reparação de danos que uma parte pode causar a outra.

i) previsão de aditamento contratual, se necessário:
O contrato deve estabelecer a previsão de aditivo para, quando necessário, fazer alteração, correção ou esclarecimento de alguma cláusula específica, ou ainda complementar com novos dados em falta no contrato assinado inicialmente.

j) obrigatoriedade do fornecimento da Carta de Responsabilidade da Administração:
A Carta de Responsabilidade da Administração está prevista na ITG 1000 – Resolução CFC n.º 1418/2012 e trata-se de uma declaração do cliente de que as informações prestadas são fidedignas, os documentos fornecidos são idôneos, não realiza operação ilegal e que os controles internos da entidade são de responsabilidade da administração da empresa.

O objetivo da carta de responsabilidade da administração é salvaguardar o profissional da contabilidade, segregando e distinguindo a responsabilidade do profissional pela escrituração contábil das responsabilidades da administração da entidade, no que se refere à manutenção dos controles internos e ao acesso às informações.

O contratante deverá fornecer, anualmente, ao profissional da contabilidade, a Carta de Responsabilidade da Administração de que trata a ITG 1000, para fins de encerramento do exercício.

Em caso de recusa da entrega da Carta de Responsabilidade pelo contratante, o profissional avaliará a justificativa apresentada, os riscos para a continuidade da prestação de serviço e adotará as salvaguardas necessárias, considerando a sua responsabilidade solidária perante a prática de atos culposos ou dolosos, conforme previsto no artigo 3º da Resolução CFC n.º 1590/2020.

k) cláusula contendo a ciência do contratante relativa à Lei n.º 9.613/1998.
A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outras providências.

De acordo com Resolução CFC n.º 1530/2017, o profissional da contabilidade tem a obrigação de informar diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF) sobre operações ilícitas ou que, após análise, podem ser consideradas suspeitas, configurando sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998, praticadas por seus clientes.

l) Cláusula rescisória com a fixação de prazo de prévio aviso para o encerramento da relação contratual:
O contrato deve estabelecer as condições para a rescisão contratual, mediante a comunicação prévia de que a prestação de serviço não prosseguirá, de forma que a outra parte se prepare para a extinção do contrato.

A comunicação prévia deverá ser realizada com antecedência mínima de oito dias quando o contrato tiver sido fixado por um mês ou mais; de quatro dias quando tiver sido ajustado por semana ou quinzena; e de um dia quando se tenha contratado por menos de sete dias.

A regra geral no mercado contábil costuma ser a comunicação prévia, por escrito, com 30 dias de antecedência mínima.

m) Foro para dirimir os conflitos:
Definir o local em que os conflitos advindos do contrato daquele instrumento serão julgados.

Obrigatoriedade do distrato contratual (artigos 6º. e 7º. da Resolução CFC n.º 1590/20):


O rompimento do vínculo contratual implica a celebração obrigatória de distrato entre as partes, com o estabelecimento da cessação das responsabilidades dos contratantes.

Na impossibilidade da celebração do distrato, o profissional da contabilidade deverá notificar o cliente quanto ao fim da relação contratual, com a confirmação da cessação das responsabilidades das partes.

Obrigações do profissional da contabilidade rescindente (artigos 8º. 9º. e 10º. da Resolução CFC n.º 1590/20):


a) comunicar ao novo responsável técnico contratado fatos de que deva tomar conhecimento;
b) devolução de livros contábeis e auxiliares, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos eletrônicos, devendo estar estabelecida em cláusula rescisória do distrato de prestação de serviços.;
c) elaboração das demonstrações contábeis do período correspondente à sua responsabilidade técnica, salvo disposição expressa em contrário no distrato de prestação de serviços;
d) cumprimento das obrigações tributárias acessórias cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.

Conforme disposto na alínea “l” item 5 do CEPC, o profissional da contabilidade não deve reter abusivamente livros, papéis ou documentos, inclusive arquivos eletrônicos, comprovadamente confiados à sua guarda, inclusive com a finalidade de forçar o contratante a cumprir suas obrigações contratuais com o profissional da contabilidade, ou pelo não atendimento de notificação do contratante.

Informações importantes sobre o contrato de prestação de serviços contábeis:


7.1 - Transferência dos serviços para outro profissional da contabilidade:
De acordo com o item 5, alíneas “b” e “c” do CEPC, o profissional da contabilidade pode transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, e transferir, parcialmente, a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.

7.2 - Critérios para a definição dos honorários contábeis:
De acordo com o item 6 e 8 do CEPC, o profissional da contabilidade deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais, considerando os seguintes elementos:
(a) a relevância, o vulto, a complexidade, os custos e a dificuldade do serviço a executar;
(b) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;
(c) a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;
(d) o resultado lícito favorável que, para o contratante, advirá com o serviço prestado;
(e) a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

7.3 - Clientes que abandonam a relação contratual e desaparecem deixando os documentos sob a responsabilidade do profissional da contabilidade:
a) Quando o contratante tem paradeiro conhecido:
• Notificação, denunciando o contrato e colocando os livros e documentos à disposição para retirada, dentro de um determinado prazo (via correios /cartório ou presencialmente).
• Ultimado o prazo e não atendida a notificação, na exata medida da cautela, poderá o profissional da contabilidade tomar a iniciativa da entrega no local conhecido.
b) Quando se desconhece por completo o paradeiro do contratante:
• Comprovar a inexistência do cliente no endereço de contrato através de notificação, denunciando o contrato verbal ou tácito, colocando os livros e documentos à disposição para retirada, dentro de um determinado prazo (via correios ou cartório) e
• Publicações em jornais de grande circulação do local e, até, da região.

Em ambos os casos promover a comunicação aos órgãos fiscalizadores, inclusive o CRCMG, de que cessaram o contrato e a responsabilidade técnica, comprovando a iniciativa da rescisão contratual e da devolução de todos os livros e documentos que detinha na condição de depositário.

7.4 - Extinção do contrato de prestação de serviços:
O contrato de prestação de serviços poderá ser considerado extinto pela morte de qualquer das partes; pelo término do prazo de contratação; pela conclusão da tarefa para a qual o prestador foi contratado; pela rescisão unilateral quanto ao inadimplemento de qualquer das partes; pela impossibilidade de continuação do contrato decorrente do advento de força maior, pelo distrato (pela vontade das partes); pelas nulidades e anulabilidades.

7.5 - Suspensão do contrato de prestação de serviços:
O contrato será considerado suspenso e, portanto, não irá assegurar o direito a pagamento, durante o tempo em que o prestador deixou de prestar o serviço por sua culpa. Essa previsão favorece, a princípio, o tomador do serviço, já que o prestador não poderá cobrar retribuição de período em que, por sua culpa, deixou de servir. No entanto, poderá ocorrer o caso em que o contratado deve ser remunerado pelo tempo em que o serviço não foi prestado por culpa do contratante. Essa matéria depende das circunstâncias fáticas e pode ser resolvida mediante acordo entre as partes.


Orientações:
A responsabilidade técnica estabelece o vínculo contratual entre o profissional da contabilidade e o seu cliente. A assunção de responsabilidade técnica se caracteriza pela contratação de serviços contábeis, e a baixa, pela rescisão contratual da prestação desses serviços.

A Resolução CFC n.º 1.590/2020 estabelece a obrigatoriedade de formalização, por escrito, do contrato de prestação de serviços contábeis e do respectivo distrato contratual.

Já o artigo 15 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 dispõe que indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral e suas filiais, se explorarem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis ou tiverem alguma área que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços de contabilidade depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. E as substituições desses profissionais obrigam as entidades a uma nova prova. O artigo 28 do referido Decreto-Lei dispõe que é considerado exercício ilegal da profissão quando os profissionais da contabilidade, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita, a comunicação de prova exigida no artigo 15.

Para cumprimento dessa obrigação, foi institucionalizado o “Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica” (TTRT), no formato eletrônico.

Como preencher o TTRT eletrônico – passo a passo

a) O TTRT eletrônico poderá ser acessado pelo profissional da contabilidade ou pela organização contábil pessoa jurídica mediante a inserção do número de registro cadastral e senha. Será exibida a tela abaixo. Caso seja necessário, clique em “Alterar dados”, para a atualização de seu cadastro. Ou clique em “Confirmar” para prosseguir.


b) Será exibida a tela a seguir:


c) Clique em “Iniciar Transferência” para fazer a inclusão de responsabilidade técnica transferida de outro profissional ou organização contábil (anexar arquivo do contrato de prestação de serviços contábeis). A transferência de responsabilidade técnica deverá ser validada pelo profissional anterior, para que ocorra sua efetivação.
d) Clique em “Inclusão” para fazer a inclusão de responsabilidade técnica assumida com cliente recém constituído (anexar arquivo do contrato de prestação de serviços contábeis).
e) Clique em “Desvinculação” para incluir a baixa de responsabilidade técnica (anexar arquivo do distrato contratual).
f) Clique em “Concluídos” para acompanhar a efetivação dos registros.
g) Clique em “Cancelados” para visualizar os registros não efetivados.

Obrigações dos profissionais da contabilidade rescindente e atual

1. Obrigações do profissional da contabilidade rescindente – (artigos 8º, 9º e 10 da Resolução CFC n.º 1590/2020):

a) comunicar ao novo responsável técnico contratado os fatos de que deva tomar conhecimento;
b) devolução de livros contábeis e auxiliares, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos eletrônicos – deverá estar estabelecida em cláusula rescisória do distrato de prestação de serviços.;
c) elaboração das demonstrações contábeis do período correspondente à sua responsabilidade técnica, salvo disposição expressa em contrário no distrato de prestação de serviços;
d) cumprimento das obrigações tributárias acessórias cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.

Obrigações do profissional da contabilidade atual:
a) formalizar por escrito o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, em que constarão os limites e a extensão de sua responsabilidade; e
b) promover junto aos órgãos de registros competentes, inclusive o CRCMG, a substituição da responsabilidade técnica profissional.



O Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), desenvolveu estudos junto ao Coaf, com o objetivo de regular a aplicação da Lei n.º 9.613/1998 no âmbito da classe contábil brasileira, editando a Resolução CFC n.º 1.530/2017, de forma a contemplar, exclusivamente, as atividades e a prestação de serviços da profissão contábil.

A norma aplica-se aos profissionais e às organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações elencadas no artigo 1º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, exceto profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis. Também não serão objetos de comunicação ao Coaf os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.

Orientações Gerais sobre a Obrigação de Comunicação ao COAF

As comunicações de ocorrência de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie devem ser efetuadas no sítio eletrônico do CFC (sistemas.cfc.org.br), opção “COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA”, que as direcionará ao sítio do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, conforme o artigo 9º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

A comunicação deve conter o detalhamento das operações realizadas, o relato do fato ou o fenômeno suspeito e a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

A comunicação de operações realizadas com valores em espécie será feita, independentemente de análise ou qualquer outra consideração, ainda que fracionadas, quando se tratar de:
I - aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por operação; e/ou
II - constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$100.000,00 (cem mil reais), em um único mês calendário.


Comunicação de Não Ocorrência – Negativa:

Não havendo operações suspeitas a comunicar durante o exercício, o profissional ou a organização contábil deverá fazer comunicação de não ocorrência (negativa) no prazo de 1º a 31 de janeiro do ano subsequente (artigo 10 da Resolução CFC n.º 1.530/2017).
A comunicação deverá ser feita por meio do sítio do CFC (sistemas.cfc.org.br), opção “COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA”. A comunicação ao Coaf, quando procedida pela organização contábil, dispensa seus sócios ou titulares de fazê-la individualmente, desde que não prestem serviços como pessoa física.


Denúncia


As denúncias podem ser formuladas por qualquer pessoa, física ou jurídica, em desfavor do profissional contábil ou organização contábil que tenham praticado infrações ao Decreto-Lei n.º 9.295/1946, ao Código de Ética Profissional do Contador ou, ainda, às demais resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

A atuação do CRCMG ocorre apenas na esfera administrativa, na apuração das infrações ético-disciplinares previstas na legislação do Sistema CFC/CRCs, se restringindo à instauração de processo administrativo e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas na legislação que rege o exercício da profissão contábil, não abrangendo outras providências somente atendidas pelo Poder Judiciário (esfera cível ou criminal).

Embora a solução do problema possa surgir em decorrência de ação fiscalizadora, em nenhum momento o CRCMG se responsabiliza pela solução das pendências existentes entre as partes, já que não tem poderes legais para obrigar os envolvidos a cumprir contratos, realizar ressarcimento de valores já pagos, indenizações e outras reparações, pois tais competências são do Poder Judiciário.

Orientações Gerais sobre Denúncia

A Resolução CFC n.º 1589/2020 dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão ou à exploração da atividade contábil.

1.1. Denúncia:
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá oferecer denúncia ou comunicação de irregularidade relativa ao exercício da profissão ou à exploração da atividade contábil ao Conselho Regional de Contabilidade.

A denúncia deverá referir-se a pessoa física ou jurídica que explore a atividade ou exerça a profissão contábil, devidamente identificada, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, correio eletrônico, informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção, bem como indicar ou apresentar as provas que deseja produzir ou indício veemente da existência do fato denunciado.

O denunciante poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a tramitação da denúncia apresentada. Uma vez formulada a denúncia, o CRCMG tomará as medidas cabíveis para apuração, não sendo possível a retirada ou desistência por parte do denunciante.

1.2. Representação:
Serão recebidos pelo CRCMG, como representação, os documentos originados de órgãos públicos em geral, reguladores e unidades técnicas internas do Sistema CFC/CRCs, entre outros assemelhados, comunicando a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento em virtude de suas atribuições, bem como os expedientes de outras origens que devam revestir-se dessa forma.

A representação deverá referir-se a pessoa física ou jurídica que explore a atividade ou exerça a profissão contábil, devidamente identificada, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do representante do órgão denunciante, endereço eletrônico, informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção e indicar ou apresentar as provas que deseja produzir ou indício veemente da existência do fato denunciado.

O representante poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a representação. Uma vez formulada a representação, o CRCMG tomará as medidas cabíveis para apuração, não sendo possível a retirada ou desistência por parte do representante.

1.3. Comunicação de Irregularidade:
A comunicação de irregularidade deverá referir-se a pessoa física ou jurídica que explore a atividade ou exerça a profissão contábil, devidamente identificada, ser formalizada por escrito, comunicando atos, fatos e práticas que ferem a legislação pertinente ou afeta à profissão contábil, com ou sem evidências e/ou indícios comprobatórios.

A comunicação de irregularidade dispensa a identificação do comunicante, bem como as formalidades da denúncia e da representação.

A unidade técnica de fiscalização do CRCMG avaliará as informações e a documentação porventura encaminhada e adotará as seguintes providências:
I - caso o assunto comunicado não seja relevante o suficiente para ensejar uma ação imediata, o CRCMG incluirá a pessoa física ou jurídica na programação das ações de fiscalização;
II - caso o fato comunicado tenha indícios ou potencial de gravidade, o CRCMG iniciará imediatamente sua apuração, conforme os procedimentos e os trâmites da fiscalização.

O comunicante, identificado ou não, não terá acesso à apuração dos fatos.


1.4. Formas de apresentação:
A denúncia, a representação e a comunicação de irregularidade deverão ser apresentadas das seguintes formas:
I – preenchimento de formulário específico - acesse o FORMULÁRIO;
II – envio por correio eletrônico (e-mail) – [email protected]; ou
III – através de protocolo no CRCMG, via Correios ou presencialmente, na sede do CRCMG, na Rua Claudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105.

Relação de Documentos a serem apresentados junto com a Denúncia

Retenção de documentos:
a) contrato social ou última alteração contratual do denunciante (para pessoa jurídica), sendo que o sócio signatário deverá configurar na composição societária constante nesses documentos**;
b) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante (não precisa ser autenticada)**; Observação: quando se tratar de procuração, juntar cópia de documento de quem tem os poderes de outorga (exemplo: contrato social);
c) cópia do contrato de prestação de serviços entre denunciante e denunciado, se houver. Se não houver contrato, lista dos serviços contratados ou três últimos recibos de honorários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo existente entre denunciante e denunciado;
d) cópia(s) da(s) notificação(ões) encaminhada(s) ao denunciado solicitando a devolução dos documentos e o comprovante de recebimento, preferencialmente Aviso de Recebimento (AR) ou entrega via cartório.

Inexecução de serviços contábeis ou incapacidade técnica:
a) contrato social ou última alteração contratual do denunciante (para pessoa jurídica), sendo que o sócio signatário deverá configurar na composição societária constante nesses documentos**;
b) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante (não precisa ser autenticada)**; Observação: quando se tratar de procuração, juntar cópia de documento de quem tem os poderes de outorga (exemplo: contrato social);
c) cópia do contrato de prestação de serviços entre denunciante e denunciado, se houver. Se não houver contrato, lista dos serviços contratados ou três últimos recibos de honorários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo existente entre denunciante e denunciado;
d) cópia das notificações emitidas pelos órgãos públicos e/ou extrato/demonstrativo emitido pelo próprio órgão notificante que demonstre as irregularidades;
e) relatório do atual profissional da contabilidade sobre as ocorrências verificadas.

Apropriação indevida de valores:
a) contrato social ou última alteração contratual do denunciante (para pessoa jurídica), sendo que o sócio signatário deverá configurar na composição societária constante nesses documentos**;
b) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante (não precisa ser autenticada)**;
Observação: quando se tratar de procuração, juntar cópia de documento de quem tem os poderes de outorga (exemplo: contrato social);
c) cópia do contrato de prestação de serviços entre denunciante e denunciado, se houver. Se não houver contrato, lista dos serviços contratados ou três últimos recibos de honorários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo existente entre denunciante e denunciado;
d) cópia dos recibos em que conste a entrega dos valores ao denunciado;
e) cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelos órgãos públicos.
** Documentos de apresentação obrigatória para acatamento da denúncia protocolizada.




Fiscalização Eletrônica

Nessa modalidade de fiscalização, os trabalhos são desenvolvidos de forma eletrônica, com a utilização de sistema web desenvolvido para coletar dados/informações e recepcionar documentos das organizações contábeis fiscalizadas. A organização contábil selecionada para ser fiscalizada através do sistema eletrônico receberá, via e-mail, um ofício comunicando sobre a fiscalização a ser realizada e orientando sobre o acesso ao sistema, para início do processo de fiscalização.




Orientações Gerais sobre a Fiscalização Eletrônica

O sistema necessita do plugin Microsoft Silverlight. Caso o plugin não esteja instalado em seu equipamento, você receberá a sugestão de iniciar a instalação automática no momento em que iniciar a inclusão dos documentos.

Ao receber o e-mail informando sobre o início da fiscalização eletrônica, a organização contábil deve acessar o ambiente web para, inicialmente, confirmar os dados cadastrais e incluir a relação de seus clientes e dos colaboradores.

1. Para iniciar o processo, o responsável técnico deverá selecionar a opção [email protected]ção-Fiscalização Eletrônica e, em seguida, clicar em Acesso restrito ao fiscalizado ou acessar o link http://cadastro.crcmg.org.br/spw/sfi/.
2. Em seguida, é necessário inserir o número do seu agendamento e clicar em confirmar.
3. Após confirmar o agendamento, inserir o número do registro da organização contábil e a senha da organização contábil e clicar em “Entrar”.
Observação: Caso não possua ou tenha esquecido a senha, acesse o link: http://cadastro.crcmg.org.br/SPW/ConsultaCadastral/Telalogin.aspx, preencha os campos solicitados e clicar em “Confirmar”. Uma nova senha será enviada para o seu e-mail cadastrado. Caso não a receba, verifique se a mensagem foi direcionada à caixa de spam ou lixo eletrônico.

4. Ao finalizar as informações cadastrais, atentar para a alteração do menu. O sistema selecionará randomicamente cinco clientes para a apresentação dos Contratos de Prestação de Serviços e da Escrituração Contábil (do exercício previamente determinado). Anexar os documentos solicitados para análise do fiscal. Também poderão ser solicitadas as Fichas Perfis preenchidas pelos colaboradores e a documentação base que fundamentou a emissão de Decores e, no caso de organização contábil, a última alteração de Contrato Social, seguindo os parâmetros nacionais de fiscalização aprovados pela Resolução CFC n.º 890/2000.

Encerrado o carregamento dos documentos/arquivos via web pelo fiscalizado, é iniciada a verificação dos dados pelo fiscal, que consiste em uma análise técnica, conforme o que preceituam as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Finalizado o procedimento de fiscalização eletrônica e caso não haja nenhuma irregularidade nos documentos apresentados, o fiscalizado recebe um e-mail informando sobre o encerramento dos trabalhos. Caso sejam constatadas irregularidades, o fiscal procederá à lavratura de documento (notificação ou auto de infração), encaminhado via ofício, concedendo prazo ao fiscalizado para sua regularização.

Prazo para inserção dos dados cadastrais

O prazo para preencher as informações cadastrais e anexar os documentos solicitados é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de leitura do e-mail referente ao ofício de início da fiscalização eletrônica. O não atendimento no prazo previsto pode acarretar outras medidas fiscalizatórias, tais como: fiscalização presencial, notificação e/ou autuação.



Contatos com a fiscalização:

NOME:

CARGO:

TELEFONE:

E-MAIL:

ROBSON BARBOSA MIRANDA

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO

 31 3269 84 23

[email protected]

SÉRGIO ROBSON MAFRA

ASSISTENTE DA GERÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO

31 3269 84 52

[email protected]

RODRIGO DAVID CÂNDIDO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

31 3269 84 05

rodrigo.candido[email protected]

ADILSON DO COUTO

FISCAL

31 3269 84 29

[email protected]

ANSELMO DAMASO GUGLIELMELLI

FISCAL

31 3269 84 28

[email protected]

CEZAR CARDOSO ALVES

FISCAL

31 3269 84 50

[email protected]

CLAUDIO PERONA BALBINO

FISCAL

31 3269 84 55

[email protected]

EDUARDO EUSTAQUIO FERREIRA

FISCAL

31 3269 84 64

[email protected]

ERICO CAMPOS DE CARVALHO

FISCAL

31 3269 84 47

[email protected]

HELBERT PEREIRA FABBRI

FISCAL

31 3269 84 82

[email protected]

LUCAS TRISTÃO BARBOSA

FISCAL

31 3269 84 44

[email protected]

LUIS CLAUDIO VIEIRA

FISCAL

31 3269 84 34

[email protected]

MARILIA APARECIDA NEVES

FISCAL

31 3269 84 83

[email protected]

MONICA GONÇALVES DE ALMEIDA

FISCAL

31 3269 84 56

[email protected]

NATHÁLIA THAIS RODRIGUES BECHLER

FISCAL

31 3269 84 93

[email protected]

OTTO LAGE XAVIER DE PAULA

FISCAL

31 3269 84 77

[email protected]

TAYARA BERNABÉ PINHEIRO

FISCAL

31 3269 84 24

[email protected]

VANESSA NICOLE B. DOS SANTOS

FISCAL - DENÚNCIA

31 3269 84 48

[email protected]

 

 



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