Anuidade

Conforme determinação expressa no Decreto-Lei 9295/46, nos artigos 21 e 22, é obrigatório o pagamento de anuidade pelos profissionais da contabilidade (técnico em contabilidade e contador) e organizações contábeis (Sociedade, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI).

A anuidade referente ao exercício de 2017 foi regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.514/2016.

Para impressão da guia da anuidade da anuidade do exercício de 2017, em cota única, clique aqui.

A anuidade do exercício de 2017 poderá ser dividida em até 7 (sete) parcelas mensais, pelo valor estabelecido para vencimento em 31 de março de 2017. Se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31/3, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo índice do IPCA. No caso de atraso no pagamento de parcela, incidirão os acréscimos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Para parcelamentos requeridos após 31/03, terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo índice do IPCA e acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

A guia do parcelamento da anuidade de 2017 poderá ser impressa pela internet. O acesso será permitido mediante utilização da senha pessoal (senha que possibilita o acesso aos serviços disponibilizados pelo CRCMG, como DECORE e inscrições em cursos). Assim, para visualizar o seu cadastro, clique aqui e acesse a opção Acesso Restrito ao Cadastro do CRCMG, em Profissional. Digite o número do seu registro e a senha. Em Guia Pagamento, Débitos estará disponível a opção para impressão da guia em cota única ou do parcelamento.

Caso ainda não possua a senha de acesso aos serviços do CRCMG, clique aqui. Preencha os dados solicitados e clique em Enviar. A senha será enviada para o e-mail cadastrado no sistema do CRCMG.

Para parcelamento da anuidade através de requerimento clique aqui e envie a solicitação para o e-mail cobranca@crcmg.org.br

Dúvidas em relação à anuidade poderão ser dirimidas através dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155(Cobrança - digitando a opção 2) ou através do e-mail cobranca@crcmg.org.br

Clique aqui e atualize os dados cadastrais.

Regularização de débitos encerrados – Clique aqui

Conforme o art. 13 da Resolução CFC nº 1.368/11, os profissionais da Contabilidade ou organizações contábeis que possuem débitos não parcelados poderão pagá-los com redução sobre multa e juros, da seguinte forma:

· à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento);

· de 2 a 12 parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento);

· de 13 a 24 parcelas, com redução de 30% (trinta por cento);

· de 25 a 36 parcelas, com redução de 20% (vinte por cento).

Dessa forma, o profissional da Contabilidade ou organização contábil que estiver com débitos vencidos poderá usufruir do benefício. O parcelamento aplica-se também aos débitos inscritos em dívida ativa, bem como aos que estejam em fase de execução já ajuizada.

De acordo com os artigos 12 e 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, os profissionais, para exercerem a profissão, devem estar registrados no Conselho e em dia com suas atribuições, em especial terem procedido ao pagamento da anuidade, vencida em 31/03 de cada ano. O não cumprimento dos dispositivos legais acarreta o exercício ilegal ou irregular da profissão, sujeito às penalidades decorrentes de tal prática.

Profissional em débito, faça contato com a Gerência de Cadastro e Cobrança, através do e-mail: cobranca@crcmg.org.br ou pelos telefones (31) 3269-8400 e 0800 0318155 (Cobrança - digitando a opção 2), e regularize sua situação. Não perca essa oportunidade!