Anuidade

O pagamento da anuidade no CRCMG é obrigatório para o exercício regular da profissão contábil. De acordo com os artigos 12 e 21 do Decreto- -Lei n.º 9.295/1946, os profissionais, para exercerem a profissão, devem estar registrados no Conselho e em dia com as obrigações inerentes ao registro ativo, inclusive com o pagamento da anuidade, vencida em 31 de março de cada ano. O valor cobrado pela anuidade foi fixado por lei e é atualizado anualmente por meio de resolução do Conselho Federal de Contabilidade.

De acordo com a legislação vigente que rege a profissão, “os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade”. Sendo assim, a anuidade é devida pelo registro na entidade, e não pelo efetivo exercício da profissão contábil. Portanto, manter o registro ativo é o que gera a obrigação legal do pagamento da anuidade, mesmo se o profissional não estiver exercendo a profissão. Além disso, o pagamento de anuidade também é obrigatório às empresas ou quaisquer organizações que exploram o ramo dos serviços contábeis.

O não cumprimento desses dispositivos legais implica o exercício ilegal ou irregular da profissão, sujeito, portanto, às penalidades decorrentes de tal prática.

ANUIDADE DO EXERCÍCIO DE 2018

A anuidade referente ao exercício de 2018 foi regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC n.º 1.531/2017.

Para imprimir a guia em cota única, clique aqui.

A anuidade do exercício de 2018 pode ser dividida em até sete parcelas mensais. Se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31/3, as demais parcelas com vencimento após essa data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA. No caso de atraso no pagamento de parcela, incidirão os acréscimos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Os parcelamentos requeridos após 31/3 terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

A guia do parcelamento da anuidade de 2018 poderá ser impressa pela internet. O acesso será permitido mediante utilização da senha pessoal (senha que possibilita o acesso aos serviços disponibilizados pelo CRCMG, como decore e inscrições em cursos). Assim, para visualizar o seu cadastro, clique aqui e acesse a opção “Acesso Restrito ao Cadastro do CRCMG”, em “Profissional”. Digite o número do seu registro e a senha. Em “Guia Pagamento”, “Débitos”, estará disponível a opção para impressão da guia em cota única ou do parcelamento.

Caso ainda não possua a senha de acesso aos serviços do CRCMG, clique aqui. Preencha os dados solicitados e clique em “Enviar”. A senha será enviada para o e-mail cadastrado no sistema do CRCMG.

Para parcelamento da anuidade do exercício através de requerimento, clique aqui , imprima, preencha, assine, digitalize e envie para o e-mail cobranca@crcmg.org.br

Dúvidas em relação à anuidade poderão ser dirimidas através do e-mail cobranca@crcmg.org.br ou dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 (Cobrança - digitando a opção 2)

DÉBITOS ENCERRADOS

Conforme o artigo 13 da Resolução CFC n.º 1.546/2018, os profissionais da contabilidade ou corganizações contábeis que possuem débitos não parcelados podem negociá-los com redução sobre multa e juros, da seguinte forma:

- à vista, com redução de 50%;
- de 2 a 12 parcelas, com redução de 40%;
- de 13 a 24 parcelas, com redução de 30%;
- de 25 a 36 parcelas, com redução de 20%.

Dessa forma, o profissional da contabilidade ou organização contábil que estiver com débitos vencidos poderá usufruir do benefício. O parcelamento aplica-se também aos débitos inscritos em dívida ativa, bem como aos que estejam em fase de execução já ajuizada.

De acordo com os artigos 12 e 21 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, os profissionais, para exercerem a profissão, devem estar registrados no Conselho e em dia com suas atribuições, especialmente quanto ao pagamento da anuidade, vencida em 31/3 de cada ano. O não cumprimento dos dispositivos legais acarreta o exercício ilegal ou irregular da profissão, ficando o profissional sujeito às penalidades decorrentes de tal prática.

Profissional em débito, entre em contato com a Gerência de Cadastro e Cobrança, através do e-mail cobranca@crcmg.org.br ou pelos telefones (31) 3269-8400 e 0800 0318155 (Cobrança - digitando a opção 2), e regularize sua situação. Não perca essa oportunidade!

Para parcelamento dos débitos encerrados através de requerimento, clique aqui , imprima, preencha, assine, digitalize e envie para o e-mail cobranca@crcmg.org.br

Dúvidas em relação à débitos encerrados poderão ser dirimidas através do e-mail cobranca@crcmg.org.br ou dos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 (Cobrança - digitando a opção 2) Não perca essa oportunidade!

CERTIDÃO DE REGULARIDADE

A Certidão de Regularidade Profissional será liberada somente quando o profissional da contabilidade bem como a organização contábil da qual o profissional for sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício estiverem com seu registro ativo e não possuírem débito de qualquer natureza, conforme Resolução CFC n.º 1.402/2012.

Ela será emitida exclusivamente por meio do portal do CRCMG, www.crcmg.org.br, em “Serviços online” ou no item “Acesso público”, na opção “Certidão de Regularidade Profissional”.

Os pagamentos realizados somente serão baixados em nosso sistema financeiro 24 horas após a quitação.

O prazo de sua validade é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

Nos casos de parcelamentos de débitos, a emissão da Certidão somente será permitida se a quitação das parcelas estiver em dia, tendo a data de vencimento da parcela como prazo de validade.

Para imprimir a Certidão de Regularidade, clique aqui

ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Informamos que para receber informações sobre cursos, palestras, seminários, congressos e outros eventos do CRCMG, é importante que o profissional mantenha atualizados seus dados cadastrais, como e-mail, endereços e telefones.

Para atualizar clique aqui

Para receber os informativos eletrônicos semanais, é preciso, também, fazer o cadastro no link www.crcmg.org.br/informativo

ELEIÇÕES: RENOVAÇÃO DO PLENÁRIO

As eleições para renovação dos membros que compõem o plenário do CRCMG, órgão deliberativo do Conselho, são realizadas a cada dois anos (anos ímpares), sempre no mês de novembro. Qualquer profissional da contabilidade pode se candidatar a conselheiro do CRCMG desde que pertença a uma chapa e atenda aos requisitos estabelecidos em legislação específica.

Têm direito a voto apenas os profissionais devidamente registrados e que estejam em situação regular, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

A votação é realizada via internet e o voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal.

As eleições são realizadas por meio de chapas e, para se candidatar, o profissional da contabilidade deverá atender aos requisitos estabelecidos por meio de resolução editada pelo CFC, para cada pleito.

O profissional da contabilidade em situação regular que, por motivo de força maior, deixar de votar, deverá apresentar a justificativa de ausência ao CRCMG, no prazo estipulado; caso contrário, ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.