Imposto de Renda 2017

 



Imposto de Renda 2017

O CRCMG desenvolveu uma página com as dúvidas mais comuns sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), já que, neste ano, existem novidades que vão exigir a atenção dos contribuintes. Para que não haja erro na declaração e para que o contribuinte não caia na malha fina, é imprescindível que a declaração seja realizada por um profissional da contabilidade, que está preparado para prestar este tipo de serviço.

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1)   O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa. O imposto é entregue ao governo federal e o valor depende da renda recebida. Quem tem renda menor paga menos, e quem ganha mais paga mais imposto. Em 2017, o IR deve ser declarado até o dia 28 de abril.

 

2)   O que é a declaração?

O imposto é descontado todos os meses do salário e de outros rendimentos. Porém, uma vez ao ano, em março ou abril, o trabalhador deve enviar a declaração para a Receita Federal do Brasil (RFB), na qual são informados os dados do ano anterior. Portanto, no Imposto de Renda 2017, são colocados os ganhos e gastos de 2016.

 

3)   Quem declara o IR?

Todas as pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559.70 ao ano. Rendimentos isentos não tributáveis ou tributados na fonte, como poupança, exclusivamente superiores a R$ 40 mil, também precisam ser declarados. Quem tem bens, como casa com valor acima de R$300 mil , ou teve receita de mais de R$142.798,50 em atividades rurais também deve declarar. 

 

4)   O que declarar?

Deve ser declarado tudo que o contribuinte ganhou e pagou no ano anterior, como salários, casas, carros, gastos com escola, planos de saúde, etc.

Salário (incluindo férias), aposentadoria, pensão e rendimento de aluguel são ganhos e devem ser declarados como rendimentos tributáveis. Prêmio de loteria e 13º salário são rendimentos tributados na fonte. Rendimento da poupança, indenizações e seguro desemprego são informados como isentos e não tributáveis.

O contribuinte precisa declarar o valor que tem no banco, conta corrente e/ou poupança, no último dia do ano anterior, desde que o saldo daquele dia tenha sido maior do que R$140,00.

 

5)   Quais são os comprovantes do Imposto de Renda?

Os valores que os contribuintes colocam na declaração são aqueles informados nos comprovantes de rendimentos e pagamentos. As empresas enviam informações por carta, e-mail ou colocam em seus sites.

 

6)   Há uma tabela para calcular quanto deverá ser pago?

A Receita soma os rendimentos que o trabalhador deveria ter pago e desconta uma parte dos gastos, que são chamados de deduções. O valor final é comparado a uma tabela e ela determina a porcentagem de imposto sobre a renda que deve ser pago.

 

7)   O que são as deduções?

Existem despesas que são feitas durante o ano que podem ser abatidas na declaração e, assim, propiciam ao contribuinte pagar menos imposto: essas são as deduções. É possível, por exemplo, deduzir gastos com saúde, educação e com dependentes.

 

8)   Como restituir o Imposto de Renda?

A Receita pode constatar que o contribuinte pagou mais imposto do que deveria, assim, ele tem direito a uma restituição. Se a declaração não tiver nenhum problema, a restituição é paga pela Receita Federal até dezembro do ano em que o IR foi declarado. Normalmente, quem entregou a declaração mais cedo recebe primeiro.

É necessário fornecer alguns dados, como número da agência e da conta, para que a restituição seja depositada. Quem tiver dependentes, precisa ter os dados deles, como nome completo, CPF, data de nascimento e atividade profissional.

 

9)   Como saber do pagamento do IR?

O valor do IR a ser pago é informado no fim do preenchimento da declaração e o pagamento pode ser feito por boleto ou débito automático.

 

10)   O que ocorre quando há sonegação de imposto?

Pela sonegação, o contribuinte pode pagar uma multa de até 150% do valor do imposto. Se for pego pela Receita Federal, pode cumprir pena de dois a cinco anos de prisão. Se a Receita Federal achar que o contribuinte não agiu de má-fé, pode cobrar apenas o imposto que ele estiver devendo, com juros e correção.

 

11)   O que é a malha fina?

Toda empresa informa para a Receita quanto pagou de salário ao trabalhador. Se ele declarar um valor diferente de propósito ou sem querer, o cruzamento dos dados indica a divergência. Com isso, a declaração cai na malha fina e será examinada em detalhes, sendo o contribuinte chamado para se explicar.

 

12)   Como é feita a retificação do Imposto de Renda?

Quem errar ou esquecer de informar algum dado na declaração pode fazer uma correção gratuita, no prazo de até 5 dias. A correção é feita pela declaração retificadora.

 

13)   Qual é a diferença entre declaração simples e completa?

Quem tem muitas despesas para deduzir, deve optar, preferencialmente, pelo modelo completo, que permite um abatimento maior do imposto. A declaração simples é usada por quem tem poucas despesas dedutíveis. O sistema da Receita Federal indica a melhor opção na hora do preenchimento.

 

14)   Quem não tem carteira assinada precisa declarar Imposto de Renda?

Mesmo quem não tenha registro em carteira, como prestadores de serviços ou autônomos, pode ser obrigado a declarar se atingir os limites mínimos exigidos pela Receita.

 

15)   Quem tem MEI precisa declarar?

O microempreendedor individual (MEI) deve declarar IR caso se encaixe nas situações que obrigam o envio. Todo ano, o microempreendedor deve enviar a declaração da empresa, que é chamada de Declaração Anual Simplificada.

 

16)   O que fazer com os dependentes?

O contribuinte pode ter um desconto pelos gastos com pessoas que são dependentes dele. A Receita Federal determina um valor fixo para ser descontado com cada dependente, que, atualmente, é de R$2.275,08.

 

17)   Quem paga aluguel, como fica?

Quem paga aluguel não pode deduzir esse gasto do Imposto de Renda. O valor do aluguel no ano todo deve ser colocado na declaração, pois quem recebe o aluguel vai destacar esse rendimento quando for prestar contas à Receita. Caso você seja dono de imóveis e receba aluguel por eles, precisa declarar essa renda.

 

18)   Quem perde o prazo de envio tem que pagar multa?

A multa mínima a ser paga é R$165,74 e a máxima, 20% do imposto devido.

 

19)   Qual é a documentação necessária para entregar ao profissional da contabilidade?

Imprima uma cópia da declaração e guarde com o número do recibo e todos os seus comprovantes de renda e de pagamentos por cinco anos, período em que a Receita pode questionar sua declaração. Para facilitar a confecção da declaração, guarde em uma pasta todos os recebimentos e pagamentos que fizer durante o ano.

 

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programas sociais, culturais, esportivos e de saúde?

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