Fiscalização

 

Procedimentos de Utilização da DECORE e DHP

Atentos à necessidade de um posicionamento face à atual questão sobre a utilização da DECORE (Declaração Comprobatória de percepção de rendimentos), bem como, mormente, da DHP (Declaração de Habilitação Profissional), este CRCMG, no uso de suas atribuições, vem tecer breves considerações a seguir aduzidas:

Em atenção ao disposto no art. 1º da Resolução CFC 872/2000 que determina que o documento hábil a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (conforme modelo próprio que faz parte integrante da norma), em outras palavras, declaração de veracidade das informações prestadas, frise-se, permanece em vigência, ficando os profissionais obrigados a fazer uso da Declaração, dentro dos parâmetros e limites que a norma impõe, sendo que a decisão do STF em RE nº 438.142, publicada em 17/03/2005, extinguiu apenas a exigibilidade de utilização da etiqueta da DHP – Declaração de Habilitação de Profissional, no Estado de Minas Gerais.

Desta forma, a inexigibilidade da fixação da DHP, de acordo com decisão do STF, não inviabiliza o uso da Declaração (DECORE).

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