Estadual

 

Fevereiro/2011

Dia

Obrigação

Contribuintes/Ag. Passivos

Penalidades

1

ICMS / Substituição Tributária 
Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de janeiro de 2011.

SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis.

Sem penalidade específica prevista na legislação.

1

ICMS / Substituição Tributária 
Remessa, pelo importador, referente ao mês de janeiro de 2011.

SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis.

Sem penalidade específica prevista na legislação.

2

ICMS – Substituição Tributária.
Sistema de captação e auditoria dos anexos de combustíveis, referente a janeiro de 2011.

SCANC - Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído.

Sem penalidade específica prevista na legislação.

4

ICMS – Substituição Tributária.
Sistema de captação e auditoria dos anexos de combustíveis, referente a janeiro de 2011..

SCANC - Remessa pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente Do sujeito passivo por substituição tributária.

Sem penalidade específica prevista na legislação.

2

Recolhimento da 1’ª parcela, no valor equivalente a 75% do imposto devido no mês anterior,  relativamente ao mês de janeiro de 2011.

 

Indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal.

 

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

2

Recolhimento da 1’ª parcela, no valor equivalente a 75% do imposto devido no mês anterior,  relativamente ao mês de janeiro de 2011.

ICMS - Prestador de serviço de telefonia, gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

4

Entrega da DAPI Modelo 1, referente ao mês de janeiro de 2011.

Indústria de bebidas e de fumo; 
Atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, de fumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes; 
Prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: – 500 UFEMG, por documento; e – 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

4

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011.

 

Comércio atacadista e distribuidores de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante ou Biodiesel B-100, exceto os demais combustíveis de origem vegetal.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

4

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011.

Indústria, comércio atacadista ou distribuidor de bebidas.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

4

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011.

Indústria e comércio atacadista de cigarros, de fumo e produtos de tabacaria.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

8

Entrega da DAPI Modelo 1, referente ao mês de janeiro de 2011.

- Gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;
- Prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia; 
- Indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: – 500 UFEMG, por documento; e – 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

8

Recolhimento da 2ª parcela, correspondente a diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor recolhido na 1ª parcela, relativamente ao mês de janeiro de 2011.

 

Indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal.

 

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

8

Recolhimento da 2ª parcela, correspondente a diferença entre o valor total devido e o valor recolhido na 1ª parcela, relativamente ao mês de janeiro de 2011.

ICMS - Prestador de serviço de telefonia, gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Recolhimento do ICMS  relativo às mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial, relativamente a janeiro de 2011.

ICMS/ Substituição Tributária
Importação, licitação, frete e entradas mediante regime especial.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Recolhimento do ICMS retido a favor do Estado de Minas Gerais, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2011, com as mercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico.

ICMS/ Substituição Tributária por saídas

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Entrega da DAPI Modelo 1, referente ao mês de janeiro de 2011.

- Demais atacadistas não especificados nos itens anteriores.
- Varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos.
- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo.
- Empresas de táxi aéreo e congêneres.

Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: – 500 UFEMG, por documento; e – 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

9

Recolhimento do ICMS, exceto os que tenham prazos especificados, referente a janeiro de 2011.

Comércio atacadista.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

 

9

Recolhimento do ICMS, exceto os que tenham prazos específicos, relativo ao mês de janeiro de 2011.

Comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Recolhimento de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011.

Cooperativas ou associações de pequenos comerciantes, comerciantes ambulantes, de produtores artesanais, de pequenos produtores da agricultura familiar e garimpeiros com inscrição coletiva.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Recolhimento do ICMS, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativo ao mês de janeiro de 2011.

Fabricantes de absorventes higiênicos, artigos de perfumaria e cosméticos.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Recolhimento do ICMS, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativo ao mês de janeiro de 2011.

Fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Recolhimento do ICMS, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativo ao mês de janeiro de 2011.

Fabricantes de fraldas descartáveis.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

9

Recolhimento do ICMS, exceto aquelas que tenham prazos específicos, referente a janeiro de 2011.

Transportador interestadual e intermunicipal.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

10

GIA – Substituição Tributária – janeiro de 2011.

Entrega pelos contribuintes substitutos de outros Estados relativamente às operações sujeitas ao regime de ST, destinada ao Estado de Minas Gerais.

Multa de 500 UFEMG, por documento; e – 50% do imposto devido, na hipótese de não –recolhimento do imposto no prazo.

10

Entrega da DAPI, referente ao mês de janeiro de 2011.

Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo; 
 CONAB/PGPM.

Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: – 500 UFEMG, por documento; e – 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

10

Recolhimento da 2ª parcela, correspondente a diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor recolhido na 1ª parcela, relativamente ao mês de janeiro de 2011.

 

Indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal.

 

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

10

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011.

Prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas neste Estado e em outra Unidade da Federação

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

10

Entrega, na Repartição Fazendária de sua circunscrição, da cópia do memorando - exportação, relativamente aos embarques ocorridos no mês de janeiro de 2011.

Memorando/exportação.

Penalidade – multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo – 1.000 UFEMG, por intimação.

10

Remessa à Repartição Fiscal de sua jurisdição, referente ao mês de janeiro de 2011.

Relação de entrega de equipamentos emissores de cupom fiscal.

Penalidade – multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo –1.000 UFEMG, por intimação.

10

Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referentes ao mês de janeiro de 2011.

Relação de operações e prestações internas isentas, destinadas à Administração Pública Estadual.

Penalidade - multa  por falta de entrega ou entrega fora do prazo – 1.000 UFEMG, por intimação.

13

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente a janeiro de 2011.

ICMS – Substituição Tributária
SCANC- Sistema de captação e auditoria dos anexos de combustíveis

Sem penalidade específica prevista na legislação.

15

Entrega do arquivo eletrônico contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas no mês janeiro de 2011, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito.

Administradoras de cartões de crédito e de débito em conta corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares.

Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: 15.000 UFEMG.

15

Entrega de arquivo magnético com informações relativas a operações com combustíveis (GAM57) realizadas no mês de janeiro de 2011.

Revendedor varejista de combustíveis;
Contribuinte de ICMS, adquirente para uso e consumo;
Usina ou destilaria.

Penalidade – multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo – 5.000 UFEMG, por documento.

15

Entrega da DAPI Modelo 1, referente ao mês de janeiro de 2011.

Demais indústrias não especificadas nos itens anteriores;
Extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: – 500 UFEMG, por documento; e – 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

 

15

Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil realizadas no mês de janeiro de 2011, podendo ser entregue em arquivo magnético.

Empresas de arrendamento mercantil/ Relação das operações.

Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.

15

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011, exceto aqueles que tenham prazos específicos.

Extratores/Substâncias minerais ou fósseis.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

15

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011,exceto aqueles que tenham prazos específicos.

Indústrias

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

15

Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo Simples Nacional, referente ao mês de janeiro de 2011, exceto as operações com prazo específico para recolhimento.

Microempresas, empreendedores autônomos e empresas de pequeno porte.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

15

Recolhimento da 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 1.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; 
-Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

15

Apresentação junto à Repartição Fazendária, dos blocos de notas fiscais, relativamente às operações ocorridas no mês de janeiro de 2011.

Produtores rurais, IEF, Cooperativas e Entidades de Classe.

Cassação da autorização para manutenção dos blocos.

15

Entrega de arquivo magnético de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente ao mês de janeiro de 2011.

Contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, inclusive o sujeito passivo por substituição tributária.

Penalidade – multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo – 5.000 UFEMG, por documento.

15

Entrega na Repartição Fazendária da circunscrição das 4ª e 3ª vias de nota fiscal emitida pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria, relativamente às operações do mês de janeiro de 2011.

Produtor Rural.

Penalidade – multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo – 1.000 UFEMG, por intimação.

15

Recolhimento da taxa florestal, referente ao mês de janeiro de 2011.

Proprietários rurais, possuidores a qualquer título de terras ou florestas, empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou 
subproduto de origem florestal.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

16

Recolhimento da 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 2.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; 
- Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

17

Recolhimento da 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 3.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

18

Recolhimento da 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 4.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

21

Entrega da Dapi Modelo 1, referente ao mês de janeiro de 2011.

Frigorífico e abatedor de aves e de outros animanis;
Laticínio;
Cooperativa de produtores de leite;
Produtor rural.

Multa de 500 UFEMG, por documento; e – 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

21

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011, exceto aqueles que tenham prazos específicos.

Cooperativa de leite

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

21

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011, exceto aqueles que tenham prazos específicos.

Frigorífico e abatedor de aves e outros animais.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

21

Recolhimento do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2011, exceto aqueles que tenham prazos específicos.

Indústria de laticínios, quando haja preponderância de operações com queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

21

Recolhimento da cota única 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 5.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
 - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

22

Recolhimento da 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 6.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

23

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente a janeiro de 2011.

ICMS – Substituição Tributária.
SCANC - Sistema de captação e auditoria dos anexos de combustíveis.

Sem penalidade específica prevista na legislação.

23

Recolhimento da 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 7.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

24

Recolhimento da 2ª parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 8.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

25

Entrega da EFD, referente ao mês de janeiro de 2011.

Contribuintes obrigados à EFD

Penalidade – multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo – 5.000 UFEMG, por documento.

25

Recolhimento do ICMS relativo ao mês janeiro de 2011, exceto aqueles que tenham prazos específicos.

Produtor rural.

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.

25

Recolhimento da 2ª  parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 9.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

 

Recolhimento da 2ª  parcela.

IPVA / Veículos usados com final de placa 0.

-Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento;
-Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

28

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de MG, referente às operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2010, com as seguintes mercadorias:
-Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, nas saídas do industrial fabricante;
- enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue;
- outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue;
- carnes de animais da espécie bovina ou bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
- carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas;
- miudezas comestíveis de animais da espécie bovina ou suína, frescas, refrigeradas ou congeladas;
- toucinhos sem partes magras, gorduras de porco, não fundidas nem de outro modo extraídas, frescos, refrigerados, congelados;
- toucinhos sem partes magras, gorduras de porco, não fundidas nem de outro modo extraídas, salgados ou em salmoura, secos ou defumados;
- carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne bovina ou suína ou de suas miudezas;
- tripas, bexigas e estômagos, de animais da espécie bovina ou suína, inteiros ou em pedaços, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados (fumados).

ICMS/ Substituição Tributária

Recolhimento fora do prazo – aplicação de juros e multa.